Edição
DADOS GERAIS
Curso
REGIME GERAL DAS CONTRAORDENAÇÕES
Data Início
08-10-2018
Data Fim
11-10-2018
Horas
28
Horas presenciais
28
Horas e-learning
0
Área Estratégica
Descrição do horário
9h30-13h00/14h00-17h30
Objetivos
Delimitar o conceito e a natureza jurídica do direito das contraordenações; Identificar os agentes passíveis de imputação de responsabilidade contraordenacional; Descrever a tramitação do processo contraordenacional de acordo com as suas fases
Programa
1. Introdução 2. Da Contraordenação 3. Da Coima e das Sanções Acessórias 4. Da Prescrição 5. Do Processo de Contraordenação
Preço
280,00 €
Avaliação
Sem Avaliação
Destinatários
Dirigentes
Trabalhadores do setor privado detentores de habilitação de nível superior
Técnicos Superiores
Pré-Requisitos
Sem pré-requisito
Enquadramento legal do curso
Não tem enquadramento legal específico.
Unidades de crédito
Não confere unidades de crédito.
FORMADORES
vazio
FotoNomeApresentação
MIGUEL PEDROSA MACHADO
LOCAL
Local de formação
INA - Algés
Morada
Alameda Hermano Patrone
Localidade
Algés
ESCLARECIMENTOS / SUGESTÕES
Esclarecimento / sugestão
E-mail
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