Módulo

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Programa

1. Introdução 
2. Da Contraordenação
3. Da Coima e das Sanções Acessórias
4. Da Prescrição
5. Do Processo de Contraordenação

Objetivos

Delimitar o conceito e a natureza jurídica do direito das contraordenações;
Identificar os agentes passíveis de imputação de responsabilidade contraordenacional;
Descrever a tramitação do processo contraordenacional de acordo com as suas fases

Avaliação

Formadores

Formadores	Apresentação
MIGUEL PEDROSA MACHADO