 | ANTÓNIO PEDRO DA FONSECA DELICADO | Exerce atualmente funções na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. Enquanto docente universitário lecionou na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e no curso inaugural de Direito da Universidade Nacional de Timor Lorosa'e. Leciona atualmente nos cursos pós-graduados da Faculdade de Direito de Lisboa de Legística, Proteção de Dados e Defesa Nacional, sendo investigador do Centro de Investigação de Direito Público da mesma Faculdade. Advogou e, no Ministério da Justiça, foi Consultor do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento, Adjunto da Ministra da Justiça (XV Governo), Coordenador para matérias penais (funções em que representou Portugal junto da ONU, da OCDE, do Conselho da Europa, da União Europeia e de outras organizações e diferentes países), no quadro da Presidência Portuguesa da União Europeia coordenou as negociações europeias em matéria de assuntos criminais, presidindo ao “Comité do Artigo Trinta e Seis” (comité coordenador da área da cooperação policial (...) |
 | RUI MANUEL TAVARES LANCEIRO | |
 | SÓNIA CRISTINA CARVALHO RODRIGUES | Co-Coordenadora do Observatório da Legislação Portuguesa. Foi Assessora do Grupo de Trabalho para a Consolidação Legislativa da Assembleia da República. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. |
