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Programa

1. O sistema de atos normativos;  
2. Procedimentos legislativos parlamentar e governamental;  
3. Legística material; 
4. Legística formal;
5. Legística aplicada: casos práticos de redação de atos normativos.

Objetivos

1. Localizar corretamente a sua atuação no sistema de atos normativos, incluindo através de atos legislativos e de atos regulamentares;
2. Definir formas de atuação no quadro dos diferentes procedimentos legislativos;
3. Estruturar o processo de conceção de um ato normativo (legística material);
4. Aplicar as regras e as boas práticas de redação normativa (legística formal);
5. Conhecer métodos de organização legislativa.
6. Redigir uma lei e um regulamento.

Avaliação

Formadores

Formadores	Apresentação
ANTÓNIO PEDRO DA FONSECA DELICADO	Exerce atualmente funções na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. Enquanto docente universitá (...)
RUI MANUEL TAVARES LANCEIRO
SÓNIA CRISTINA CARVALHO RODRIGUES	Co-Coordenadora do Observatório da Legislação Portuguesa. Foi Assessora do Grupo de Trabalho para a (...)