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Dados Gerais

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Horas

Horas presenciais

Horas e-learning

Total Horas Teóricas Dadas

Total Horas Práticas Dadas

Descrição do horário

Dia  23 e 25 de novembro das 10h00 - 13h00

Objetivos Especificos

Conhecer o quadro normativo (direito primário e direito secundário) geral e setorial que regula os auxílios de Estado; compreender os fundamentos subjacentes a este regime e a sua articulação com outras áreas do Direito da União; compreender a noção e as tipologias de auxílio de Estado a partir dos seus elementos constituintes; identificar a existência de medidas que configurem um auxílio de Estado (proibido) tendo por base o enquadramento normativo relevante e sua interpretação e aplicação pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia; conhecer o procedimento administrativo aplicável à apreciação da existência e compatibilidade de um auxílio de Estado; conhecer o processo (contencioso) de reapreciação de um auxílio de Estado; conhecer as consequências legais decorrentes da adoção de um auxílio de Estado ilegal, em especial a obrigação de recuperação do auxílio.

Objectivos Gerais

Programa

I.	Introdução
1.	Evolução e justificação do regime dos auxílios de Estado
2.	Articulação do regime dos auxílios de Estado com outras áreas do Direito da União Europeia
3.	Enquadramento normativo dos auxílios de Estado:
a)	Direito primário
b)	Direito secundário (geral e setorial)
II.	Dimensão substantiva
1.	A qualificação de uma medida como auxílio de Estado: análise dos elementos constitutivos e da sua interpretação pela jurisprudência
União
III.	Dimensão adjetiva 
1.	Procedimento administrativo
2.	Contencioso dos auxílios de Estado
3.	Efeitos de um auxílio de Estado ilegal
IV.	Conclusão

Avaliação

Destinatários

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<vazio>

Pré-Requisitos

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Sem pré-requisito

Enquadramento legal do curso

Sem enquadramento legal específico.

Unidades de crédito

Não confere unidades de crédito.

Formadores

Foto	Nome	Apresentação
	JOÃO LÚCIO TOMÉ FETEIRA DIAS SANTOS

Local

Local de formação

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Módulos

	Nº Módulo	Sigla	Módulo
Follow Up Consultar	0		UNIÃO EUROPEIA - REGRAS DE CONCORRÊNCIA EM MATÉRIAS DE AUXÍLIOS DO ESTADO

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