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Programa

I.	Introdução
1.	Evolução e justificação do regime dos auxílios de Estado
2.	Articulação do regime dos auxílios de Estado com outras áreas do Direito da União Europeia
3.	Enquadramento normativo dos auxílios de Estado:
a)	Direito primário
b)	Direito secundário (geral e setorial)
II.	Dimensão substantiva
1.	A qualificação de uma medida como auxílio de Estado: análise dos elementos constitutivos e da sua interpretação pela jurisprudência
União
III.	Dimensão adjetiva 
1.	Procedimento administrativo
2.	Contencioso dos auxílios de Estado
3.	Efeitos de um auxílio de Estado ilegal
IV.	Conclusão

Objetivos

Conhecer o quadro normativo (direito primário e direito secundário) geral e setorial que regula os auxílios de Estado; compreender os fundamentos subjacentes a este regime e a sua articulação com outras áreas do Direito da União; compreender a noção e as tipologias de auxílio de Estado a partir dos seus elementos constituintes; identificar a existência de medidas que configurem um auxílio de Estado (proibido) tendo por base o enquadramento normativo relevante e sua interpretação e aplicação pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia; conhecer o procedimento administrativo aplicável à apreciação da existência e compatibilidade de um auxílio de Estado; conhecer o processo (contencioso) de reapreciação de um auxílio de Estado; conhecer as consequências legais decorrentes da adoção de um auxílio de Estado ilegal, em especial a obrigação de recuperação do auxílio.

Avaliação

Formadores

Formadores	Apresentação
JOÃO LÚCIO TOMÉ FETEIRA DIAS SANTOS