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Dados Gerais

Curso

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Data Fim

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€

Horas

Horas presenciais

Horas e-learning

Total Horas Teóricas Dadas

Total Horas Práticas Dadas

Descrição do horário

09h30-13h00/14h00-17h30

Objetivos Especificos

Identificar os principais conceitos e os princípios enquadradores do RGPD; 
Compreender a transversalidade da temática da proteção de dados;
Compreender o papel dos vários intervenientes e atores neste novo regime e muito em especial o do Encarregado de Proteção de Dados na estrutura e as respetivas funções;
Breve explicitação do papel da CNPD e do regime sancionatório no âmbito da aplicação do RGPD.

Objectivos Gerais

Programa

1. Enquadramento geral, quadro legal e principais conceitos no  Regime Jurídico do Regulamento EU 2016/679 (RGPD)
1.1.	Âmbito de aplicação e a  especificidade das Entidades Públicas
1.2.	Proteção de dados, principais intervenientes e seu papel
1.3.	 Princípios enformadores do RGPD relativos ao tratamento de dados pessoais
1.4.	Mudança do paradigma regulatório e eventuais  impactos na estrutura orgânica  e no desempenho de funções das Entidades Públicas 

2. Tratamento de Dados Pessoais, Responsabilidade e Segurança nas Entidades Públicas
2.1.	 Licitude do tratamento, as especificidades das Entidades Públicas
2.2.	  Direitos do titular dos dados e  obrigações do responsável e do subcontratante
2.3.	  Segurança dos dados pessoais (o papel versus o digital) 
2.4.	O papel do Encarregado da proteção de dados
2.5.	Obrigações em caso de violação de dados pessoais:  Responsabilidade e sanções
2.6.	 O papel da CNPD.

Avaliação

Destinatários

Destinatários
Dirigentes intermédios

Pré-Requisitos

Pré-Requisitos
Dirigentes e equipa de implementação do projeto RGPD, do INA e da SG Ministério das Finanças

Enquadramento legal do curso

Não tem enquadramento legal específico.

Unidades de crédito

Não confere unidades de crédito.

Formadores

Foto	Nome	Apresentação
	SANDRA ISABEL FERNANDES DO CARMO FRANCISCO

Local

Local de formação

Morada

Localidade

Módulos

	Nº Módulo	Sigla	Módulo
Follow Up Consultar	0		O RGPD NAS ENTIDADES PÚBLICAS – MUDANÇAS E DECISÕES ENVOLVIDAS

Esclarecimentos / sugestões

Esclarecimento / sugestão

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