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Programa

1. Enquadramento geral, quadro legal e principais conceitos no  Regime Jurídico do Regulamento EU 2016/679 (RGPD)
1.1.	Âmbito de aplicação e a  especificidade das Entidades Públicas
1.2.	Proteção de dados, principais intervenientes e seu papel
1.3.	 Princípios enformadores do RGPD relativos ao tratamento de dados pessoais
1.4.	Mudança do paradigma regulatório e eventuais  impactos na estrutura orgânica  e no desempenho de funções das Entidades Públicas 

2. Tratamento de Dados Pessoais, Responsabilidade e Segurança nas Entidades Públicas
2.1.	 Licitude do tratamento, as especificidades das Entidades Públicas
2.2.	  Direitos do titular dos dados e  obrigações do responsável e do subcontratante
2.3.	  Segurança dos dados pessoais (o papel versus o digital) 
2.4.	O papel do Encarregado da proteção de dados
2.5.	Obrigações em caso de violação de dados pessoais:  Responsabilidade e sanções
2.6.	 O papel da CNPD.

Objetivos

Identificar os principais conceitos e os princípios enquadradores do RGPD; 
Compreender a transversalidade da temática da proteção de dados;
Compreender o papel dos vários intervenientes e atores neste novo regime e muito em especial o do Encarregado de Proteção de Dados na estrutura e as respetivas funções;
Breve explicitação do papel da CNPD e do regime sancionatório no âmbito da aplicação do RGPD.

Avaliação

Formadores

Formadores	Apresentação
SANDRA ISABEL FERNANDES DO CARMO FRANCISCO