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Calendarização

Dados Gerais

Curso

Data Início

Data Fim

Preço

€

Horas

Horas presenciais

Horas e-learning

Total Horas Teóricas Dadas

Total Horas Práticas Dadas

Descrição do horário

Dia 9, 16 e 24 de novembro das 09h30/13h00 - 14h00/17h30

Objetivos Especificos

Habilitar os auditores com os conceitos básicos que lhe permitam compreender as contra-ordenações, as suas sanções e o seu processo e lhes permitam agir, ainda que em vestes diferentes, no processo de contraordenação.

Objectivos Gerais

Programa

1.	Introdução ao Direito das Contraordenações
2.	Direito substantivo:
     a.	A lei substantiva
     b.	A contraordenação
     c.	A responsabilidade por contraordenação
3.	O processo de contraordenação
     a.	Os princípios
     b.	A marcha do processo
         i.	A fase administrativa
        ii.	A impugnação judicial

Avaliação

Destinatários

Destinatários
<vazio>

Pré-Requisitos

Pré-Requisitos
Sem pré-requisito

Enquadramento legal do curso

Sem enquadramento legal específico.

Unidades de crédito

Não confere unidades de crédito.

Formadores

Foto	Nome	Apresentação
	BRUNA SOUSA MORAIS

Local

Local de formação

Morada

Localidade

Módulos

	Nº Módulo	Sigla	Módulo
Follow Up Consultar	0		REGIME GERAL DAS CONTRAORDENAÇÕES

Esclarecimentos / sugestões

Esclarecimento / sugestão

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