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DADOS GERAIS

Curso

Data Início

Data Fim

Preço

€

Horas

Horas presenciais

Horas e-learning

Área Estratégica

Descrição do horário

Dia 12, 19 e 26 de outubro das 09h30/13h00 - 14h00/17h30

Objetivos Especificos

Habilitar os auditores com os conceitos básicos que lhe permitam compreender as contra-ordenações, as suas sanções e o seu processo e lhes permitam agir, ainda que em vestes diferentes, no processo de contraordenação.

Objectivos Gerais

Programa

1.	Introdução ao Direito das Contraordenações
2.	Direito substantivo:
     a.	A lei substantiva
     b.	A contraordenação
     c.	A responsabilidade por contraordenação
3.	O processo de contraordenação
     a.	Os princípios
     b.	A marcha do processo
         i.	A fase administrativa
        ii.	A impugnação judicial

Avaliação

Destinatários

Destinatários
<vazio>

Pré-Requisitos

Pré-Requisitos
Sem pré-requisito
1 / 1

Enquadramento legal do curso

Sem enquadramento legal específico.

Unidades de crédito

Não confere unidades de crédito.

FORMADORES

Foto	Nome	Apresentação
	BRUNA SOUSA MORAIS
1 / 1

LOCAL

Local de formação

Morada

Localidade

ESCLARECIMENTOS / SUGESTÕES

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