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Programa

1.	Introdução ao Direito das Contraordenações
2.	Direito substantivo:
     a.	A lei substantiva
     b.	A contraordenação
     c.	A responsabilidade por contraordenação
3.	O processo de contraordenação
     a.	Os princípios
     b.	A marcha do processo
         i.	A fase administrativa
        ii.	A impugnação judicial

Objetivos

Habilitar os auditores com os conceitos básicos que lhe permitam compreender as contra-ordenações, as suas sanções e o seu processo e lhes permitam agir, ainda que em vestes diferentes, no processo de contraordenação.

Avaliação

Formadores

Formadores	Apresentação
BRUNA SOUSA MORAIS