1 – O percurso legislativo do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, ao Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e ao Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas 2 – A aplicabilidade do Código do Trabalho aos vínculos de emprego público em matéria de tempos de trabalho 3 – Os limites à duração do trabalho 4 - A organização do tempo de trabalho e as modalidades de horário de trabalho 5 – O trabalho suplementar e as outras formas de prestação de trabalho – o trabalho a tempo parcial e o teletrabalho 6 – A flexibilização dos tempos de trabalho – a adaptabilidade e o banco de horas

Não tem enquadramento legal específico.

Não confere unidades de crédito.