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Programa

1 – O percurso legislativo do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, ao Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e ao Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
2 – A aplicabilidade do Código do Trabalho aos vínculos de emprego público em matéria de tempos de trabalho
3 – Os limites à duração do trabalho
4 - A organização do tempo de trabalho e as modalidades de horário de trabalho
5 – O trabalho suplementar e as outras formas de prestação de trabalho – o trabalho a tempo parcial e o teletrabalho
6 – A flexibilização dos tempos de trabalho – a adaptabilidade e o banco de horas

Objetivos

 - Debater o processo de laboralização do emprego público ocorrido nos últimos anos até à aprovação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
- Assumir a importância e a necessidade do conhecimento do regime consagrado no Código do Trabalho para o qual remete a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
- Conhecer o regime da duração e organização do tempo de trabalho;
- Conhecer as especificidades consagradas no estatuto laboral dos trabalhadores em funções públicas em matéria de horários de trabalho;
- Conhecer os mecanismos de flexibilização dos tempos de trabalho.

Avaliação

Formadores

Formadores	Apresentação
ANA SOFIA FALCÃO CORREIA GALINHO	Licenciada em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Pós-graduada em Ciências J (...)