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Dados Gerais

Curso

Data Início

Data Fim

Preço

€

Horas

Horas presenciais

Horas e-learning

Total Horas Teóricas Dadas

Total Horas Práticas Dadas

Descrição do horário

Dias 4, 5, 6, 7, 11 e 12 de dezembro - 09h30/13h00

Objetivos Especificos

1. Dotar os participantes dos conhecimentos e das responsabilidades inerentes à gestão pública
2. Favorecer a tomada de consciência dos participantes quanto aos aspetos e praticas que comportam responsabilidade financeira

Objectivos Gerais

Programa

1. Aspetos gerais 
2. As responsabilidades inerentes à gestão pública 
3. Da responsabilidade financeira em especial 
3.1. Noção e características
3.2. Os instrumentos de controlo e a efetivação de responsabilidades 
3.3. As espécies processuais 
3.4. A competência para requer julgamento 
3.5. A responsabilidade direta e subsidiária 
3.6. A responsabilidade direta geral e a responsabilidade dos titulares dos membros do governo e de órgãos autárquicos 
3.7. Do ilícito financeiro 
3.8. O elemento culposo e a apreciação da culpa 
3.9. A sanção ou pena 
3.10. As causas de extinção da responsabilidade 
3.11. Do processo em especial  
3.12. O princípio do duplo grau de jurisdição 
3.13. Referência a alguma da jurisprudência mais relevante

Avaliação

Destinatários

Destinatários
Trabalhadores de carreiras especiais
Trabalhadores da carreira geral de técnico superior
Dirigentes em cargos de direção intermédia
Dirigentes em cargos de direção superior

Pré-Requisitos

Pré-Requisitos
<vazio>

Enquadramento legal do curso

Sem enquadramento legal específico.

Unidades de crédito

Não confere unidades de crédito.

Formadores

Foto	Nome	Apresentação
	MARIA FÁTIMA PARRACHO COELHO CORTES

Local

Local de formação

Morada

Localidade

Módulos

	Nº Módulo	Sigla	Módulo
Follow Up Consultar	0		RESPONSABILIDADE FINANCEIRA NO ÂMBITO DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E PROCESSO DO TRIBUNAL DE CONTAS

Esclarecimentos / sugestões

Esclarecimento / sugestão

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