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Dados Gerais

Curso

Data Início

Data Fim

Preço

€

Horas

Horas presenciais

Horas e-learning

Total Horas Teóricas Dadas

Total Horas Práticas Dadas

Descrição do horário

17, 18, 20, 21, 24, 25, 27, 28 (14h00-17h30)

Objetivos Especificos

Sistematizar e aprofundar conhecimentos sobre o Código dos Contratos Públicos para, nomeadamente, destrinçar os diversos tipos de procedimentos de contratação, identificar os critérios de escolha e selecionar o procedimento adequado, elaborar as peças procedimentais e conhecer as regras para a avaliação, adjudicação e não adjudicação de propostas.

Objectivos Gerais

Programa

MÓDULO 1. O Código dos Contratos Públicos e o novo ecossistema da contratação pública
   1. Introdução, apresentação e estrutura do curso;
   2. O Código dos Contratos Públicos e o direito europeu de contratação pública;
   3. O novo ecossistema da contratação pública decorrente das diretivas europeias de 2014: a inovação, a sustentabilidade, a competitividade, a    inclusão social;
   4. Os objetivos das recentes alterações legislativas:
   5. Estrutura do Código;
   6. Âmbito de aplicação do CCP;
   7. Contratos excluídos;
   8. Contratação excluída;
   9. Restrição e extensão do âmbito de aplicação.

MÓDULO 2. As regras comuns aos vários procedimentos de contratação pública
   1. A fase pré-procedimental;
   2. O procedimento;
   3. Tipos de procedimentos e suas características;
   4. Escolha dos procedimentos;
   5. A decisão de contratar: Definição do órgão competente para a decisão de contratar e sua importância;
   6. Peças do procedimento;
   7. Conceitos de aspetos submetidos e não submetidos à concorrência e parâmetros base;
   8. Conceitos de proposta, de atributos e de termos ou condições da proposta;
   9. Regras de participação;
   10. A fase de apresentação das candidaturas e propostas;
   11. Propostas;
   12. Júri do procedimento/serviços;
   13. Análise das propostas e adjudicação;
   14. Dever de adjudicação e causas de não adjudicação;
   15. Ato de adjudicação;
   16. Preparação da celebração do contrato;
   17. Caducidade da adjudicação;
   18. Celebração do contrato.

MÓDULO 3. Características dos procedimentos em especial
   1. Tramitação e características dos procedimentos restritos;
   2. O concurso público;
   3. O concurso limitado por prévia qualificação;
   4. O procedimento de negociação;
   5. O Diálogo concorrencial;
   6. A parceria para a inovação;
   7. Procedimentos especiais: Concurso de conceção e concurso de ideais, Sistemas de aquisição dinâmicos e Acordos-quadro.

Avaliação

Destinatários

Destinatários
<vazio>

Pré-Requisitos

Pré-Requisitos
<vazio>

Enquadramento legal do curso

Academia PRR
Este curso destina-se exclusivamente a trabalhadores de organismos públicos beneficiários diretos, intermediários ou finais do PRR.

Unidades de crédito

Não confere unidades de crédito.

Formadores

Foto	Nome	Apresentação
	FERNANDO MIGUEL DOS SANTOS BATISTA
	JORGE ALEXANDRE DOS SANTOS BENTO BALTASAR

Local

Local de formação

Morada

Localidade

Módulos

	Nº Módulo	Sigla	Módulo
Follow Up Consultar	0		CONTRATAÇÃO PÚBLICA

Esclarecimentos / sugestões

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