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Calendarização

Dados Gerais

Curso

Data Início

Data Fim

Preço

€

Horas

Horas presenciais

Horas e-learning

Total Horas Teóricas Dadas

Total Horas Práticas Dadas

Descrição do horário

09h30/13h00

Objetivos Especificos

- Compreender os objectivos da Diretiva (UE) 2019/1937 do 
Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2019;
- Conhecer o âmbito de aplicação da Lei n.º 93/2021, de 20 de 
Dezembro;
- Apreender os meios de denúncia e divulgação pública;
- Identificar formas de atuação perante o conhecimento de uma 
infração;
- Perceber as medidas de proteção do denunciante;
- Reconhecer as obrigações emergentes deste regime;
- Compreender o regime de contraordenações;
- Implementar e gerir canais de denúncias.

Objectivos Gerais

Programa

1. Propósito e benefícios do Whistleblowing nas organizações da 
Administração Pública.
2. Regime legal (Lei 93/2021 de 20 Dezembro):
2.1 Articulação com outros regimes;
2.2 Âmbito de aplicação;
2.3 Conceito e tipologia de denunciante;
2.4 Infrações: áreas potencialmente abrangidas;
2.5 A proteção de denunciantes na AP;
2.6 Formulação da denúncia;
2.7 Canais de denúncia: internos, externos e de divulgação 
pública;
2.8 Responsáveis pelo tratamento de denúncias e autoridades 
competentes;
2.9 Obrigações, incumprimentos e responsabilidades 
contraordenacionais.
3. Criação de um sistema de gestão de denúncias e sua articulação 
com outros instrumentos de boas práticas organizacionais:
3.1 Definição de procedimentos e processos de denúncias;
3.2 Formação da equipa de denúncia;
3.3 Casos práticos.

Avaliação

Destinatários

Destinatários
Trabalhadores de carreiras especiais
Trabalhadores da carreira geral de técnico superior
Dirigentes em cargos de direção intermédia
Dirigentes em cargos de direção superior

Pré-Requisitos

Pré-Requisitos
Sem pré-requisito

Enquadramento legal do curso

Sem enquadramento legal específico.

Unidades de crédito

Não confere unidades de crédito.

Formadores

Foto	Nome	Apresentação
	PATRICK DE PITTA SIMÕES	Doutor em Direito e Segurança pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Mestre em Auditoria, pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, do Instituto Politécnico de Lisboa. Pós-graduado em diversas áreas do Direito e licenciado pela Faculdade de Direito, da Universidade de Lisboa. Licenciado em Geografia e Planeamento Regional – Maior em Planeamento Regional – pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, da Universidade Nova de Lisboa.

Local

Local de formação

Morada

Localidade

Módulos

	Nº Módulo	Sigla	Módulo
Follow Up Consultar	0		GESTÃO DE CANAIS DE DENÚNCIA (WHISTLEBLOWING)

Esclarecimentos / sugestões

Esclarecimento / sugestão

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