Nº Módulo

Designação

Local

Local de formação

Morada

Localidade

Horas

Horas Presenciais

Horas e-learning

Programa

1. Propósito e benefícios do Whistleblowing nas organizações da 
Administração Pública.
2. Regime legal (Lei 93/2021 de 20 Dezembro):
2.1 Articulação com outros regimes;
2.2 Âmbito de aplicação;
2.3 Conceito e tipologia de denunciante;
2.4 Infrações: áreas potencialmente abrangidas;
2.5 A proteção de denunciantes na AP;
2.6 Formulação da denúncia;
2.7 Canais de denúncia: internos, externos e de divulgação 
pública;
2.8 Responsáveis pelo tratamento de denúncias e autoridades 
competentes;
2.9 Obrigações, incumprimentos e responsabilidades 
contraordenacionais.
3. Criação de um sistema de gestão de denúncias e sua articulação 
com outros instrumentos de boas práticas organizacionais:
3.1 Definição de procedimentos e processos de denúncias;
3.2 Formação da equipa de denúncia;
3.3 Casos práticos.

Objetivos

- Compreender os objectivos da Diretiva (UE) 2019/1937 do 
Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2019;
- Conhecer o âmbito de aplicação da Lei n.º 93/2021, de 20 de 
Dezembro;
- Apreender os meios de denúncia e divulgação pública;
- Identificar formas de atuação perante o conhecimento de uma 
infração;
- Perceber as medidas de proteção do denunciante;
- Reconhecer as obrigações emergentes deste regime;
- Compreender o regime de contraordenações;
- Implementar e gerir canais de denúncias.

Avaliação

Formadores

Formadores	Apresentação
PATRICK DE PITTA SIMÕES	Doutor em Direito e Segurança pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Mestre em Au (...)