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Calendarização

Dados Gerais

Curso

Data Início

Data Fim

Preço

€

Horas

Horas presenciais

Horas e-learning

Total Horas Teóricas Dadas

Total Horas Práticas Dadas

Descrição do horário

Dias 27 e 28 de novembro de 2024 das 9h30 às 13h e das 14h às 17h30; último dia de inscrições é 19 de novembro de 2024.

Objetivos Especificos

-	Compreender o papel da Constituição da República portuguesa no âmbito do direito à proteção do ambiente
-	Conhecer o regime legal de acesso à informação administrativa e ambiental (Lei n.º 26/2016, de 22 agosto, na sua redação atual);
-	Analisar a Convenção de Aarhus pela sua importância atual no que respeita ao acesso à informação, à participação do público nos processos de tomada de decisão e ao acesso à justiça, em matéria de ambiente
-	Compreender o contributo da Lei de Bases do Clima
-	Compreender a importância de integrar a participação ativa das pessoas, nos processos de tomada de decisão em matéria de ambiente
-	Explorar as funcionalidades da ferramenta de promoção da participação em consultas públicas – Portal Participa.pt

Objectivos Gerais

Programa

-	Compreender o papel da Constituição da República portuguesa no âmbito do direito à proteção do ambiente
-	Conhecer o regime legal de acesso à informação administrativa e ambiental (Lei n.º 26/2016, de 22 agosto, na sua redação atual);
-	Analisar a Convenção de Aarhus pela sua importância atual no que respeita ao acesso à informação, à participação do público nos processos de tomada de decisão e ao acesso à justiça, em matéria de ambiente
-	Compreender o contributo da Lei de Bases do Clima
-	Compreender a importância de integrar a participação ativa das pessoas, nos processos de tomada de decisão em matéria de ambiente
-	Explorar as funcionalidades da ferramenta de promoção da participação em consultas públicas – Portal Participa.pt

Avaliação

Destinatários

Destinatários
Trabalhadores da carreira geral de técnico superior
Dirigentes

Pré-Requisitos

Pré-Requisitos
Sem pré-requisito

Enquadramento legal do curso

Sem enquadramento legal específico

Unidades de crédito

Não confere unidades de crédito

Formadores

Foto	Nome	Apresentação
	Augusto Pedro Quintas Serrano

Local

Local de formação

Morada

Localidade

Módulos

	Nº Módulo	Sigla	Módulo
Follow Up Consultar	0		PARTICIPAÇÃO PÚBLICA NA ÁREA DO AMBIENTE (EM ESPECIAL A CONVENÇÃO DE AARHUS)

Esclarecimentos / sugestões

Esclarecimento / sugestão

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