Nº Módulo

Designação

Local

Local de formação

Morada

Localidade

Horas

Horas Presenciais

Horas e-learning

Programa

-	Compreender o papel da Constituição da República portuguesa no âmbito do direito à proteção do ambiente
-	Conhecer o regime legal de acesso à informação administrativa e ambiental (Lei n.º 26/2016, de 22 agosto, na sua redação atual);
-	Analisar a Convenção de Aarhus pela sua importância atual no que respeita ao acesso à informação, à participação do público nos processos de tomada de decisão e ao acesso à justiça, em matéria de ambiente
-	Compreender o contributo da Lei de Bases do Clima
-	Compreender a importância de integrar a participação ativa das pessoas, nos processos de tomada de decisão em matéria de ambiente
-	Explorar as funcionalidades da ferramenta de promoção da participação em consultas públicas – Portal Participa.pt

Objetivos

-	Compreender o papel da Constituição da República portuguesa no âmbito do direito à proteção do ambiente
-	Conhecer o regime legal de acesso à informação administrativa e ambiental (Lei n.º 26/2016, de 22 agosto, na sua redação atual);
-	Analisar a Convenção de Aarhus pela sua importância atual no que respeita ao acesso à informação, à participação do público nos processos de tomada de decisão e ao acesso à justiça, em matéria de ambiente
-	Compreender o contributo da Lei de Bases do Clima
-	Compreender a importância de integrar a participação ativa das pessoas, nos processos de tomada de decisão em matéria de ambiente
-	Explorar as funcionalidades da ferramenta de promoção da participação em consultas públicas – Portal Participa.pt

Avaliação

Formadores

Formadores	Apresentação
Augusto Pedro Quintas Serrano