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Dados Gerais

Curso

Data Início

Data Fim

Preço

€

Horas

Horas presenciais

Horas e-learning

Total Horas Teóricas Dadas

Total Horas Práticas Dadas

Descrição do horário

Dias 23, 24, 25, 25, 26, 29 e 30 de setembro, das 14h00 às 17h30, 1 de outubro de 2025, das 09h30 às 13h00 e das 14h00 às 17h30. Inscrições até 1 de setembro de 2025. Formação a distância (Zoom)

Objetivos Especificos

- Fornecer os conceitos essenciais que permitam aos auditores exercer profissionalmente, de forma competente, na área decisória e de apoio à decisão em procedimentos de contratação pública;
- Dominar as fases e estrutura dos principais procedimentos de contratação pública e as acções necessárias para a respectiva condução, desde o momento da preparação do contrato até à respectiva celebração; 
- Ter noção actualizada e completa dos principais desafios que podem surgir em procedimentos de contratação pública e dos modos de os ultrapassar, por referência à jurisprudência dos tribunais administrativos e à análise de casos.

Objectivos Gerais

Programa

1. Orientação inicial no módulo; fontes; âmbito subjetivo de aplicação do regime da contratação pública. 
2. Âmbito objetivo de aplicação do regime da contratação pública (inclui: contratos excluídos; contratação excluída; contratação in-house e cooperação público-público; contratos de serviços sociais e outros serviços específicos).
3. Tipos e escolha dos procedimentos de formação de contratos públicos. As Medidas Especiais de Contratação Pública da Lei n.º 31/2021, de 21 de Maio. 
4. Preparação e fase inicial do procedimento (inclui: consulta preliminar ao mercado, decisão de contratar, adjudicação por lotes, peças do procedimento, esclarecimento e retificação das peças do procedimento).
5. Impedimentos à participação em procedimentos de contratação pública. Principais causas de exclusão de propostas e candidaturas (inclui: suprimento de propostas e candidaturas). 
6. Regime específico do concurso público e do concurso limitado por prévia qualificação. Menção ao procedimento de negociação e ao diálogo concorrencial. 
7. Regime específico dos procedimentos de ajuste direto e de consulta prévia. 
8. Fase de adjudicação. Causas de não adjudicação. Regime da fase pós-adjudicatória (habilitação, prestação da caução, celebração do contrato, casos de caducidade da adjudicação).

Avaliação

Destinatários

Destinatários
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Pré-Requisitos

Pré-Requisitos
<vazio>

Enquadramento legal do curso

Unidades de crédito

Formadores

Foto	Nome	Apresentação
	PEDRO SANTOS AZEVEDO
	MIGUEL CHAVES RIBEIRO ASSIS RAIMUNDO
	JOSÉ DUARTE COIMBRA	Assistente Convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, integrando o Grupo Científico de Ciências Jurídico-Políticas; Investigador do Centro de Investigação de Direito Público do Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, integrando o Grupo de Investigação em Direito Administrativo; Advogado Estagiário na Sérvulo & Associados, integrando o departamento de Direito Público.

Local

Local de formação

Morada

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Módulos

	Nº Módulo	Sigla	Módulo
Follow Up Consultar	0		COMPRAS E CONTRATAÇÃO PÚBLICA \| MÓDULO 1. A FORMAÇÃO DOS CONTRATOS PÚBLICOS

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