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Calendarização

Dados Gerais

Curso

Data Início

Data Fim

Preço

€

Horas

Horas presenciais

Horas e-learning

Total Horas Teóricas Dadas

Total Horas Práticas Dadas

Descrição do horário

Dias 17 a 20 de novembro das 9h30 às 13h

Objetivos Especificos

-	Compreender o regime de prescrição, caducidade e reversão de dívidas à Segurança Social em Portugal
-	Gerir eficazmente processos de reversão de dívidas à Segurança Social e utilizar estratégias adequadas para lidar com desafios práticos, garantindo a conformidade legal e a proteção dos direitos, tanto dos devedores, quanto da Segurança Social
-	Identificar situações em que as prestações foram indevidamente pagas pela Segurança Social e entender as suas implicações legais
-	Reconhecer os factos interruptivos e suspensivos da prescrição, tanto em relação à devedora original quanto à reversão
-	Celebrar corretamente planos prestacionais para pagamento de dívidas à Segurança Social
-	Identificar situações em que são aplicáveis dispensas e isenções de garantia de dívidas
-	Distinguir os conceitos de gerência de facto e de direito no contexto da reversão de dívidas à Segurança Social
-	Identificar os requisitos e ónus da prova necessários para estabelecer a responsabilidade dos gestores em relação às dívidas reversíveis

Objectivos Gerais

Programa

1.	Prescrição e Caducidade de Dívidas à Segurança Social
o	Conceitos legais fundamentais
o	Prazos de prescrição e caducidade
o	Factos interruptivos e suspensivos da prescrição
o	Análise de casos práticos e discussão de situações complexas em contexto de atendimento
2.	Reversão de Dívidas à Segurança Social
o	Fundamentos legais e objetivos da reversão
o	Procedimentos e tramitação administrativa
o	Direitos e deveres dos revertidos
o	Discussão de casos reais ou simulados aplicados ao contexto de atendimento
3.	Responsabilidade dos Gestores no Âmbito da Reversão
o	Distinção entre gerência de facto e de direito
o	Requisitos legais e ónus da prova
o	Aplicação prática no esclarecimento de responsabilidades
o	Análise participada de situações exemplificativas
4.	Prestações Indevidamente Pagas pela Segurança Social
o	Situações que originam pagamentos indevidos
o	Consequências legais e procedimentos de regularização
o	Abordagem e comunicação com o utente
o	Estudo de casos para resolução em grupo
5.	Planos Prestacionais para Pagamento de Dívidas
o	Enquadramento legal e requisitos
o	Formalização e acompanhamento dos planos
o	Apoio técnico ao utente no processo
o	Resolução prática de exemplos concretos
6.	Dispensa e Isenção de Garantia
o	Situações em que se aplicam
o	Procedimentos e critérios de análise
o	Informação e orientação ao utente
o	Estudo de casos de aplicação prática
7.	Atendimento em Execuções Fiscais da Segurança Social
o	Comunicação eficaz e orientada para o utente
o	Estratégias para lidar com dúvidas e conflitos
o	Simulação de atendimentos e reflexão crítica sobre as interações

Avaliação

Destinatários

Destinatários
Mandatários/as e Téc. Sup com funções nas Secções do Processo Executivo do IGFSS

Pré-Requisitos

Pré-Requisitos
Sem pré-requisito

Enquadramento legal do curso

Unidades de crédito

Não confere unidades de crédito

Formadores

Foto	Nome	Apresentação
	HUGO FLORES DA SILVA	Doutor em Direito. Professor na Escola de Direito da Universidade do Minho.

Local

Local de formação

Morada

Localidade

Módulos

	Nº Módulo	Sigla	Módulo
Follow Up Consultar	0		EXECUÇÕES FISCAIS DA SEGURANÇA SOCIAL \| VERTENTE ATENDIMENTO

Esclarecimentos / sugestões

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