Edição
DADOS GERAIS
Curso
PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Data Início
04-03-2022
Data Fim
31-03-2022
Horas
30
Horas presenciais
0
Horas e-learning
30
Área Estratégica
Descrição do horário
Inscrições encerradas
Objectivos
1. Entender a ligação umbilical entre o Estado de Direito Democrático, a separação de poderes e a garantia de direitos; 2.Reconhecer o carácter multinível da protecção dos direitos humanos e direitos fundamentais; 3.Reconhecer o papel do Estado na promoção dos direitos humanos e direitos fundamentais; 4. Conhecer o enquadramento das políticas públicas para a promoção dos direitos humanos e direitos fundamentais, incluindo o princípio da igualdade; 5. Reconhecer o papel do trabalhador em funções públicas, enquanto agente promotor da vinculação da Administração Pública aos direitos fundamentais; 6. Oferecer enquadramento sólido e interdisciplinar no domínio da proteção dos direitos humanos, tanto no plano internacional (universal e regional) como no plano interno dos Estados; 7. Promover perspectivas metodológicas que combinem entendimentos teóricos e práticos do conceito de direitos humanos com perspectivas críticas, interculturais e transformadoras; 8. Recolher, selecionar e interpretar a informação jurídica que habilite a fundamentação de decisão; 9. Identificar criticamente situações de desigualdade e de ameaça aos direitos humanos e fundamentais no acesso aos serviços públicos.
Preço
0,00 €
Destinatários
Trabalhadores da carreira geral de técnico superior
Dirigentes em cargos de direção intermédia
Dirigentes em cargos de direção superior
Trabalhadores da carreira geral de assistente técnico
Trabalhadores da carreira geral de assistente operacional
Trabalhadores de carreiras especiais (v.g. forças de segurança)
Pré-Requisitos
Pertencer à Administração Pública
Enquadramento legal do curso
- Declaração das Nações Unidas sobre Educação em Direitos Humanos; - Carta sobre Educação para a Cidadania Democrática e para os Direitos Humanos, no quadro da Recomendação CM/Rec (2010)7 do Conselho da Europa; - Projeto Nunca Esquecer – Programa Nacional em Torno da Memória do Holocausto, definido na Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2020, de 18 de junho, publicado em Diário da República de 25 de junho, que aprova em anexo, as linhas estratégicas do Projeto, determina, no Eixo 2 — Educação, medida 2.1 — Programa de Capacitação em Direitos Humanos para a Administração Pública; - Pacto Global para as Migrações Seguras, Ordenadas e Regulares aprovado pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 19 de dezembro de 2018, e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2019, de 20 de agosto, publicada em Diário da República, 1ª série, de 20 de agosto, que aprova em anexo o Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações; - Recomendações do Comité para a Eliminação da Discriminação Racial de 2020 - (CERD/C/PRT/CO/15-17).
Unidades de crédito
Não confere unidades de crédito
Módulos
Nº MóduloSiglaMódulo
0WEBINAR DE REFLEXÃO Consultar
1DIREITOS HUMANOS, DIGNIDADE E CIDADANIAConsultar
2DIREITOS HUMANOS, DIVERSIDADE E IGUALDADEConsultar
3DIREITOS HUMANOS, BENS E SERVIÇO PÚBLICOConsultar
4DIREITOS HUMANOS E ACESSOS A NOVAS FORMAS DE ADMINISTRAÇÃOConsultar
5WEBINAR DE DISSEMINAÇÃO E PARTILHAConsultar
6AVALIAÇÃO FINALConsultar
ESCLARECIMENTOS / SUGESTÕES
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