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Dados Gerais

Curso

Data Início

Data Fim

Preço

€

Horas

Horas presenciais

Horas e-learning

Total Horas Teóricas Dadas

Total Horas Práticas Dadas

Descrição do horário

Objetivos Especificos

1. Conhecer a evolução e reconhecimento do direito à contratação coletiva no vínculo de emprego público; 
2. Identificar os vários tipos de IRCT e em particular as modalidades dos ACT;
3. Compreender a articulação entre a LTFP e o CT no que respeita aos IRCT;
4. Compreender os princípios da contratação coletiva dos IRCT: legitimidade das Associações Sindicais para negociar; fases do processo e conteúdo e articulação dos ACT;
5. Conhecer a que universo de trabalhadores se aplica cada ACT.

Objectivos Gerais

Programa

1. Reconhecimento do direito à contratação coletiva no vínculo de emprego público
2. As modalidades dos IRCT
2.1 IRCT convencionais
2.2 IRCT não convencionais
3. Os acordos coletivos de trabalho, em particular
3.1 Acordo coletivo de carreira 
3.2 Acordo coletivo de empregado público
4. Articulação entre a LTFP e o Código do Trabalho: A relação entre a Lei e os IRCT
5. A Contratação coletiva de IRCT 
5.1 A legitimidade e a representatividade para a contratação coletiva
5.2 Conteúdo dos IRCT e articulação entre acordos coletivos de trabalho
5.3 Fases da contratação coletiva 
6. A incidência subjetiva dos acordos coletivos de trabalho
6.1 Princípio da filiação
6.2 Aplicação “erga omnes” dos ACT, salvo direito de oposição
6.3 Direito de opção.

Avaliação

Destinatários

Destinatários
Trabalhadores de carreiras especiais
Trabalhadores da carreira geral de técnico superior
Dirigentes em cargos de direção intermédia
Dirigentes em cargos de direção superior
Trabalhadores da carreira geral de assistente técnico

Pré-Requisitos

Pré-Requisitos
Sem pré-requisito

Enquadramento legal do curso

Unidades de crédito

Não confere unidades de crédito.

Formadores

<vazio>

Local

Local de formação

Morada

Localidade

Módulos

	Nº Módulo	Sigla	Módulo
Follow Up Consultar	1	01	REGIMES JURÍDICOS DE EMPREGO PÚBLICO E LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
Follow Up Consultar	2	02	A PRESTAÇÃO DE TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Follow Up Consultar	3	03	MODELOS DE LIDERANÇA E DE COMUNICAÇÃO, E O PAPEL QUE ASSUMEM NA CONTRUÇÃO DA CULTURA ORGANIZACIONAL E NA GESTÃO DE PESSOAS
Follow Up Consultar	4	04	GESTÃO DA CONFIANÇA, DA MUDANÇA, DO TEMPO E DAS EQUIPAS
Follow Up Consultar	5	05	INTELIGÊNCIA EMOCIONAL NA GESTÃO DE PESSOAS
Follow Up Consultar	6	06	PLANEAMENTO E INSTRUMENTOS DE GESTÃO
Follow Up Consultar	7	07	FORMAS DE RECRUT. DE TRABALHADORES NA AP \| MOBILIDADE, PROCEDIMENTO CONCURSAL, CEDÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO, CONCURSOS PARA CARGOS DIRIGENTES
Follow Up Consultar	8	08	AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DOS TRABALHADORES \| SIADAP 3
Follow Up Consultar	9	09	GESTÃO DE CARREIRAS, DESENVOLVIMENTO DE TALENTOS, FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Follow Up Consultar	10	10	PROCESSO DISCIPLINAR
Follow Up Consultar	11	11	CONTRATAÇÃO COLETIVA

Esclarecimentos / sugestões

Esclarecimento / sugestão

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