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Dados Gerais

Curso

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Data Fim

Preço

€

Horas

Horas presenciais

Horas e-learning

Total Horas Teóricas Dadas

Total Horas Práticas Dadas

Descrição do horário

Dias 9 e 10 de outubro das 9h30-13h00.

Objetivos Especificos

1. Conhecer as entidades fiscalizadoras no âmbito da Contratação Pública e 
    responsabilidade financeira e seus poderes de inspeção e fiscalização.
2. Conhecer o conceito de responsabilidade financeira e suas consequências.
3. Prevenir e evitar comportamentos que possam desencadear responsabilidades 
    financeiras.

Objectivos Gerais

Programa

1. Conhecer as entidades fiscalizadoras
  1.1. O sistema de controlo interno da administração financeira do Estado.
  1.2. Os órgãos de controlo interno e a fiscalização sectorial
  1.3. As Inspecções Gerais
  1.4. O Tribunal de Contas 
2.  A responsabilidade financeira
   2.1. Os princípios gerais da boa gestão pública
   2.2. O conceito de responsabilidade financeira
   2.3. As modalidades de responsabilidade financeira
       2.3.1. A responsabilidade sancionatória
       2.3.2. A responsabilidade reintegratória
  2.4. O processo de responsabilidade financeira
  2.5. Responsabilidade financeira e contratação pública
       2.5.1. As infrações financeiras
       2.5.2. A jurisprudência do Tribunal de Contas
3. Prevenção e legalidade
    3.1. Formação e conhecimento
    3.2. As boas práticas
    3.3. As recomendações do Tribunal de Contas

Avaliação

Destinatários

Destinatários
Trabalhadores de carreiras especiais
Trabalhadores da carreira geral de técnico superior
Dirigentes em cargos de direção intermédia
Dirigentes em cargos de direção superior

Pré-Requisitos

Pré-Requisitos
Sem pré-requisito

Enquadramento legal do curso

Não tem enquadramento legal específico

Unidades de crédito

Não confere unidades de crédito

Formadores

Foto	Nome	Apresentação
	JOSÉ MOURAZ LOPES

Local

Local de formação

Morada

Localidade

Módulos

	Nº Módulo	Sigla	Módulo
Follow Up Consultar	0		A RESPONSABILIDADE FINANCEIRA NA CONTRATAÇÃO PÚBLICA

Esclarecimentos / sugestões

Esclarecimento / sugestão

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