Identificar a atuação administrativa do Estado e entidades públicas, nos atos funcionais praticados pelos titulares dos órgãos, outros dirigentes, chefias, coordenadores e outros trabalhadores; Diferenciar os regimes jurídicos de responsabilidade civil, criminal, financeira e disciplinar; Analisar a existência de potenciais prejuízos que possam ser causados a outrem

1. Responsabilidade individual e responsabilidade coletiva. Tipos de responsabilidade. 2. A responsabilidade do Estado e dos seus funcionários e agentes na Constituição da República Portuguesa. 3. Introdução ao regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado. Evolução histórica. 4. A responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas pelo exercício da função administrativa. 5. Regime da responsabilidade civil dos titulares dos órgãos, funcionários e agentes de entidades públicas, pelo exercício da função administrativa. 6. Regime da responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes da função jurisdicional. 7. Regime da responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes da função político-legislativa. 8. A criminalização da atividade administrativa. 9. O conceito de responsabilidade disciplinar. 10. Fundamento do direito disciplinar e abordagem geral do Estatuto Disciplinar (ED). 11. Princípios essenciais do procedimento disciplinar. 12. As penas disciplinares: teoria geral. 13. A competência disciplinar 14. Suspensão preventiva 15. Formas de processo. 16. A tramitação do Procedimento disciplinar comum. 17. Procedimento disciplinar especial 18. A responsabilidade financeira na Administração Pública: sua fiscalização e efetivação. 19. A prevenção como modo mais eficaz de evitar a responsabilização.

Portaria 146/2011, de 7 de abril- Regulamento da Formação de Atualização dos Dirigentes

Não confere unidades de crédito