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Programa

• Conceitos constitucionais de dados pessoais e de informação administrativa.
• A relação entre a Lei n.º 67/98, de 26 de outubro (LPD) e a  Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto (LADA)
• Conceito de documento administrativo
• Acesso a informação administrativa
• A ponderação entre dados pessoais e informação administrativa nos termos da LADA
• Âmbito de aplicação da LADA
• O caso concreto dos dados de saúde
• Limites de acesso à informação administrativa
• O tratamento da informação administrativa no Regulamento Geral de Proteção de Dados

Objetivos

- Conhecer conceitos de dado pessoal, de tratamento de
dados pessoais, bem como das restantes definições
constantes da lei;
- Conhecer o novo Regulamento Geral da Protecção de Dados;
- Determinar os casos em que a Administração Pública tem
o dever de transmitir (a particulares ou a outras entidades
Administrativas) informação pessoal ou o dever de a não
transmitir;
- Determinar os casos em que a Administração Pública
deve proceder ao registo ou ao pedido de autorização
junto da comissão nacional de proteção de dados (CNPD)
relativamente a tratamentos de dados pessoais;
- Identificar direitos essenciais na área da proteção de dados
(em especial, direito de informação, direito de oposição,
direito de acesso e direito de retificação ou apagamento de
informação desatualizada;
- Analisar as competências da comissão nacional de
proteção de dados (CNPD) e da comissão de acesso aos
documentos da administração (CADA) na sua relação com a
Administração Pública.

Avaliação

Formadores

Formadores	Apresentação
JOSÉ ALEXANDRE GUIMARÃES DE SOUSA PINHEIRO