Programa

1. O Controlo Financeiro Externo:
- Modelos de controlo financeiro externo;
- Missão, atribuições e competências do Tribunal de Contas;
- Estrutura, organização e funcionamento do Tribunal de Contas;
- Modalidades de controlo e respetivo âmbito: fiscalização prévia, concomitante e sucessiva.
2. A Fiscalização Prévia:
- Finalidades da fiscalização prévia; fundamentos da recusa de visto; o visto com recomendações;
- Efeitos do visto;
- A incidência da fiscalização prévia;
- A instrução e tramitação dos processos
- Jurisprudência relevante.
3. A Fiscalização sucessiva:
- Prestação de Contas;
- Verificação interna de contas;
- Verificação externa de contas;
- Auditorias.
4. Os mecanismos de controlo interno:
- A importância do sistema de controlo interno: os principais pontos de controlo e procedimentos a observar;
-  Metodologias de controlo: princípios e procedimentos gerais; métodos, técnicas, descrição e avaliação de sistemas;

5. A Efetivação de Responsabilidades Financeiras:
- Os tipos de responsabilidade;
- As responsabilidades financeiras reintegratórias e sancionatórias; 
- Outras infrações; 
- Os responsáveis: responsabilidade direta e subsidiária;
- Redução, relevação e extinção da responsabilidade financeira;
- Os processos de efetivação da responsabilidade financeira;
- Jurisprudência relevante.

Objetivos

- Definir os aspetos essenciais do sistema de controlo externo das finanças públicas; 
- Identificar os procedimentos de fiscalização prévia e de prestação de contas; 
- Adquirir os fundamentos, conceitos e técnicas essenciais de auditoria financeira enquanto prática profissional; 
- Compreender a responsabilidade financeira decorrente da falta de controlo interno.

Módulo

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