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Programa

1. Da LVCR e do RCFP à LTFP: A crescente laboralização do emprego público.
2. A aplicação do Código do Trabalho num conjunto muito amplo de matérias, nomeadamente na organização dos tempos de trabalho e de não trabalho.
3. A caracterização da natureza jurídica do contrato de trabalho em funções públicas.
4. As matérias relativas ao estatuto constitucional da função pública e as bases do regime e âmbito.
5. A formação do contrato.
6. A invalidade do vínculo de emprego público.
7. A organização do tempo de trabalho: a tipologia de horários de trabalho e os horários específicos.
8. As novas formas de flexibilização dos tempos de trabalho no quadro da adaptabilidade e do banco de horas, convencional, individual e grupal.
9. Os tempos de não trabalho.
10. A extinção do vínculo: a caducidade, a extinção por acordo, a extinção por motivos disciplinares, a extinção com aviso prévio, a extinção com justa causa.

Objetivos

Debater o processo de laboralização do emprego público ocorrido nos últimos anos até à aprovação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP).  Analisar as especificidades da LTFP relativamente ao direito laboral comum, bem como os principais institutos do Código do Trabalho que lhe são aplicáveis.

Avaliação

Formadores

Formadores	Apresentação
ROGÉRIO MANUEL AROSO PEIXOTO RODRIGUES