Módulo

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Designação

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Horas

Horas Presenciais

Horas e-learning

Programa

1. Os conceitos operacionais em causa
2. O regime constitucional das «contraordenações»
3. O regime geral substantivo do binómio «contraordenação»-coima
4. Formas e fases processuais
5. Principais dúvidas práticas na aplicação desses regimes

Objetivos

1. Garantir o domínio do Direito das «contra-ordenações» como importante instrumento da atual atividade das administrações públicas central, regional e local;
2. Acompanhar a evolução deste ramo do Direito, sistematizando-o interna e externamente e classificando os seus elementos;
3. Auxiliar a sua aplicação prática, com saliência para questões como a prescrição, a instrução e a decisão.

Avaliação

Formadores

Formadores	Apresentação
ANTÓNIO JOAQUIM DOMINGUES
DIOGO CALADO	Habilitações académicas Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa Mestrado Científ (...)
RUI MIGUEL DA ROCHA RODRIGUES LOPES DA CRUZ