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Programa


1 – O Contrato de Empreitada de Obras Públicas e o Código dos Contratos Públicos;
2 – Regimes jurídicos aplicáveis à formação e execução do contrato de empreitada de obras públicas;
3 – Noções jurídicas estruturantes do regime de formação do contrato de empreitada de obras públicas;
4 – Noções jurídicas estruturantes do regime de execução do contrato de empreitada de obras públicas: as modificações objetivas;
5 – O contrato de empreitada de obras públicas na jurisprudência nacional e do Tribunal de Justiça da União Europeia;
6 – Elaboração de peças do procedimento de um contrato de empreitada de obras públicas com base em caso de estudo.

Objetivos

1. Compreender o conteúdo da noção de “contrato de empreitada de obras públicas”; 
2. Identificar a multiplicidade de regimes jurídicos aplicáveis a aspetos de planeamento,  
    preparação, formação e execução do contrato de empreitada de obras públicas; 
3. Analisar o regime jurídico da preparação e formação do contrato de empreitada de 
    obras públicas previsto na parte II do CCP: ex. valor do contrato, preço-base, divisão em 
    lotes, consultas preliminares ao mercado, erros e omissões, retificações, procedimentos 
     pré-contratuais, fundamentação da decisão de contratar; 
4. Analisar o regime jurídico de execução do contrato de empreitada de obras públicas 
    previsto na parte III do CCP; 
5. Identificar algumas decisões jurisprudenciais relevantes sobre as matérias expostas;
6. Analisar algumas questões práticas na elaboração de peças do procedimento de um
    contrato de empreitada de obras públicas.

Avaliação

Formadores

Formadores	Apresentação
JORGE EDUARDO DE FARIA LOPES