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Horas e-learning

Programa

1.	Acidentes de trabalho e doenças profissionais
  1.1.	Situações protegidas – responsabilidade;
  1.2.	Fundamentos da proteção - normativos nacionais e internacionais;
  1.3.	Eventualidade do âmbito da segurança social.

2.	Legislação aplicável
  2.1.	Legislação específica da administração pública;
  2.2.	Legislação do regime geral;
  2.3.	Legislação comum aos dois regimes.

3.	Regime específico de proteção dos acidentes de trabalho e doenças profissionais dos trabalhadores em funções públicas constante do Decreto – Lei n.º 503/99
  3.1.	Estrutura do diploma;
  3.2.	Trabalhadores abrangidos - alteração introduzida pela lei que aprova o Contrato de Trabalho em Funções Públicas ;
  3.3.	Caracterização geral do regime constante do Decreto-Lei n.º 503/99;
    3.3.1.	Conceitos,
    3.3.2.	Harmonização com o regime geral,
    3.3.3.	Responsabilidades dos dirigentes, dos serviços e de outras instituições,
  3.4.	Prestações que concretizam a protecção;
    3.4.1.	Prestações por incapacidades temporárias,
    3.4.2.	Prestações por incapacidades permanentes e morte.
  3.5.	Outras responsabilidades;
  3.6.	Procedimentos administrativos;
    3.6.1.	Formalidades,
    3.6.2.	Participações obrigatórias,
    3.6.3.	Impressos obrigatórios.
  3.7.	Principais diferenças e semelhanças do regime atual em relação ao anterior a maio de 2000 e situações em que ainda é aplicável o regime anterior.

Objetivos

- Conhecer os fundamentos da proteção dos acidentes de trabalho e doenças profissionais e enquadramento no Sistema da Segurança Social e na proteção social dos trabalhadores que exercem funções públicas, distinguindo os regimes geral e especial da Administração Pública
- Conhecer o regime específico de proteção dos acidentes em serviço e das doenças profissionais regulado pelo Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro
- Capacitar o formando para uma aplicação efetiva do regime de proteção em situações concretas verificadas no âmbito dos órgãos e serviços da Administração Pública

Avaliação

Formadores

Formadores	Apresentação
JOANA SOFIA MACHADO CARNEIRO