Módulo

Nº Módulo

Designação

Local

Local de formação

Morada

Localidade

Horas

Horas Presenciais

Horas e-learning

Programa

1.	O CPA e o seu âmbito de aplicação
2.	Os princípios gerais da atividade administrativa
3.	Órgãos da Administração Pública e seu funcionamento
4.	Acordos endoprocedimentais
5.	As conferências procedimentais
6.	Regime do regulamento administrativo
7.	Regime do ato administrativo

Objetivos

•Estudo do regime do Código de Procedimento Administrativo.

Avaliação

Formadores

Formadores	Apresentação
JORGE MIGUEL PAÇÃO POLIDO	Licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2012). Doutorando na Faculdade de Di (...)
TIAGO DOS SANTOS SERRÃO	Licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2006). Mestre em Ciências Jurídico- (...)