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Programa

•	A responsabilidade do Estado e dos seus funcionários e agentes na Constituição da República Portuguesa.
•	Introdução ao regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado.
•	A responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas pelo exercício da função administrativa.
•	Regime da responsabilidade civil dos titulares dos órgãos, funcionários e agentes de entidades públicas, pelo exercício da função administrativa.
•	A criminalização da atividade administrativa.
•	O conceito de responsabilidade disciplinar.
•	Fundamento do direito disciplinar.
•	Princípios essenciais do procedimento disciplinar. 
•	As penas disciplinares: teoria geral.
•	A competência disciplinar 
•	Suspensão preventiva
•	A tramitação do Procedimento disciplinar comum.
•	Procedimento disciplinar especial
•	A responsabilidade financeira na Administração Pública: sua fiscalização e efetivação.
•	A prevenção como modo mais eficaz de evitar a responsabilização.

Objetivos

Analisar e debater as diversas funções do Estado e as consequências legais, ao nível da responsabilização que impende sobre os titulares de órgãos, funcionários e outros agentes do Estado pelo exercício dessas mesmas funções, dotando os participantes de um conjunto de conhecimentos e competências teóricas e práticas no âmbito dos diferentes regimes jurídicos de responsabilidade civil, criminal, disciplinar e financeira.

Avaliação

Formadores

Formadores	Apresentação
ALEXANDRE NUNO DOS SANTOS ANTUNES CAPUCHA