Programa

1-Orientação inicial no módulo; fontes; âmbito subjectivo de aplicação do regime da 
   contratação pública. (Prof.Doutor Miguel Assis Raimundo);
2- Âmbito objectivo de aplicação do regime da contratação pública (inclue: contratos 
    excluídos; contratação excluída; contratação in-house e cooperação público-público; 
    contratos de serviços sociais e outros serviços específicos). (Prof Doutor Miguel Assis 
     Raimundo);
3- Tipos e escolha dos procedimentos de formação de contratos públicos. As Medidas 
     Especiais de Contratação Pública da Lei n.º 31/2021, de 21 de Maio. (Dr. Pedro Santos 
      Azevedo);
4- Preparação e fase inicial do procedimento (inclui: consulta preliminar ao mercado, 
    decisão de contratar, adjudicação por lotes, peças do procedimento, esclarecimento e 
    rectificação das peças do procedimento).(Dr.José Duarte Coimbra);
5- Impedimentos à participação em procedimentos de contratação pública. Principais 
    causas de exclusão de propostas e candidaturas (inclui: suprimento de propostas e 
    candidaturas). (Dr José Duarte Coimbra);
6- Regime específico do concurso público e do concurso limitado por prévia qualificação. 
    Menção ao procedimento de negociação e ao diálogo concorrencial. (Prof. Doutor Miguel 
    Assis Raimundo);
7- Regime específico dos procedimentos de ajuste directo e de consulta prévia. (Dr. José 
    Duarte Coimbra);
8- Fase de adjudicação. Causas de não adjudicação. Regime da fase pós-adjudicatória 
    (habilitação, prestação da caução, celebração do contrato, casos de caducidade da 
    adjudicação).(Dr.Pedro Santos Azevedo).

Formadores	Apresentação
JOSÉ DUARTE COIMBRA	Assistente Convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, integrando o Grupo Científic (...)
MIGUEL CHAVES RIBEIRO ASSIS RAIMUNDO
PEDRO SANTOS AZEVEDO

Módulo

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