Nº Módulo

Designação

Local

Local de formação

Morada

Localidade

Horas

Horas Presenciais

Horas e-learning

Programa

1. O TC – breve abordagem, tendo em conta as mais recentes alterações legislativas:
1.1. Organização e funcionamento do Tribunal de Contas;
1.2. Finalidade e efeitos do visto;
1.3. Entidades sujeitas a fiscalização prévia;
1.4. Incidência da fiscalização prévia;
1.5. Fundamentos de recusa de visto;
1.6. A fiscalização concomitante.
2. Jurisprudência do Tribunal de Contas:
2.1. Financiamento da despesa; 
2.2. Escolha dos procedimentos e atos prévios;
2.3. Utilização de procedimentos não concorrenciais ou inadequados na adjudicação de contratos;
2.4. Contratação excluída;
2.5. Ajuste direto e consulta prévia – critérios materiais;
2.6. Documentos que integram a proposta, exigências do CE e habilitações técnicas;
2.7. Modo de apresentação das propostas;
2.8. Critério de adjudicação e modelo de avaliação das propostas;
2.9. Desrespeito pelas regras do procedimento;
2.10. Contrato.
3. Efetivação de responsabilidades.

Objetivos

- Dotar os participantes de conhecimentos jurídicos sobre o regime atual da fiscalização prévia, facilitando a atividade profissional, a relação com o Tribunal de Contas em sede de fiscalização prévia e também concomitante;
- Analisar e discutir casos práticos, com base na jurisprudência do Tribunal de Contas,ajudando os formandos à tomada das opções mais adequadas e conformes com essa jurisprudência.

Avaliação

Formadores

Formadores	Apresentação
FERNANDO JOSÉ OLIVEIRA SILVA