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Dados Gerais

Curso

Data Início

Data Fim

Preço

€

Horas

Horas presenciais

Horas e-learning

Total Horas Teóricas Dadas

Total Horas Práticas Dadas

Descrição do horário

2ª e 3ª - 9h00-13h00/14h00-18h00 e 2ª - 9h00-13h00

Objetivos Especificos

Identificar a atuação administrativa do Estado e entidades públicas, nos atos funcionais praticados pelos titulares dos órgãos, outros dirigentes, chefias, coordenadores e outros trabalhadores;
Diferenciar os regimes jurídicos de responsabilidade civil, criminal, financeira e disciplinar;
Analisar a existência de potenciais prejuízos que possam ser causados a outrem

Objectivos Gerais

Identificar a atuação administrativa do Estado e entidades públicas, nos atos funcionais praticados pelos titulares dos órgãos, outros dirigentes, chefias, coordenadores e outros trabalhadores;
Diferenciar os regimes jurídicos de responsabilidade civil, criminal, financeira e disciplinar;
Analisar a existência de potenciais prejuízos que possam ser causados a outrem

Programa

1. Responsabilidade individual e responsabilidade coletiva. Tipos de responsabilidade.
2. A responsabilidade do Estado e dos seus funcionários e agentes na Constituição da República Portuguesa.
3. Introdução ao regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado.
Evolução histórica.
4. A responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas pelo exercício da função administrativa.
5. Regime da responsabilidade civil dos titulares dos órgãos, funcionários e agentes de entidades públicas, pelo exercício da função administrativa.
6. Regime da responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes da função jurisdicional.
7. Regime da responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes da função político-legislativa.
8. A criminalização da atividade administrativa.
9. O conceito de responsabilidade disciplinar.
10. Fundamento do direito disciplinar e abordagem geral do Estatuto Disciplinar (ED).
11. Princípios essenciais do procedimento disciplinar. 
12. As penas disciplinares: teoria geral.
13. A competência disciplinar 
14. Suspensão preventiva
15. Formas de processo.
16. A tramitação do Procedimento disciplinar comum.
17. Procedimento disciplinar especial
18. A responsabilidade financeira na Administração Pública: sua fiscalização e efetivação.
19. A prevenção como modo mais eficaz de evitar a responsabilização.

Avaliação

Destinatários

Destinatários
Dirigentes intermédios

Pré-Requisitos

Pré-Requisitos
Comissões de serviço subsequentes à da conclusão da formação inicial
Exercício atual de funções dirigentes de nível intermédio; Posse do FORGEP/CADAP

Enquadramento legal do curso

Portaria 146/2011, de 7 de abril- Regulamento da Formação de Atualização dos Dirigentes

Unidades de crédito

Não confere unidades de crédito

Formadores

Foto	Nome	Apresentação
	ALEXANDRE NUNO DOS SANTOS ANTUNES CAPUCHA

Local

Local de formação

Morada

Localidade

Módulos

	Nº Módulo	Sigla	Módulo
Follow Up Consultar	0		REGIMES DE RESPONSABILIDADES DOS DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Esclarecimentos / sugestões

Esclarecimento / sugestão

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