Edição
DADOS GERAIS
Curso
INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA E A PROTEÇÃO DE DADOS
Data Início
05-02-2018
Data Fim
06-02-2018
Horas
14
Horas presenciais
14
Horas e-learning
0
Área Estratégica
Descrição do horário
9h30-13h00/14h00-17h30
Objetivos
. Definir o que se entende por dado pessoal; . Tratar dados pessoais; . Determinar os casos em que a Administração Pública tem o dever de transmitir (a particulares ou a outras entidades administrativas) informação pessoal ou o dever de a não transmitir; . Determinar os casos em que a Administração Pública deve proceder ao registo e tratamentos de dados pessoais; . Conhecer os direitos essenciais na área da proteção de dados (em especial, direito de informação, direito de oposição, direito de acesso e direito de retificação ou apagamento de informação desatualizada; . Conhecer as pricipais novidades do novo regulamento da Proteção de dados. . Avaliar as exigências da proteção de dados com face às exigências da comissão de acesso aos documentos da administração.
Programa
1. Conceitos constitucionais de dados pessoais e de informação administrativa. 2. Conceito de documento administrativo 3. Acesso a informação administrativa 4. A ponderação entre dados pessoais e informação administrativa nos termos da LADA 5. Âmbito de aplicação da LADA 6. O caso concreto dos dados de saúde 7. Limites de acesso à informação administrativa 8. O tratamento da informação administrativa no Regulamento Geral de Proteção de Dados.
Preço
140,00 €
Avaliação
Sem Avaliação
Destinatários
Dirigentes
Assistentes Técnicos
Trabalhadores do setor privado detentores de habilitação de nível superior
Técnicos Superiores
Pré-Requisitos
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Enquadramento legal do curso
<vazio>
Unidades de crédito
<vazio>
FORMADORES
vazio
FotoNomeApresentação
JOSÉ ALEXANDRE GUIMARÃES DE SOUSA PINHEIRO
LOCAL
Local de formação
INA - Algés
Morada
Alameda Hermano Patrone
Localidade
Algés
ESCLARECIMENTOS / SUGESTÕES
Esclarecimento / sugestão
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