Objetivos
- Sensibilizar os participantes para as principais inovações introduzidas pelo CPA 2015;
- Conhecer os princípios que regem a atividade administrativa;
- Distinguir órgãos singulares e colegiais e dominar o respetivo regime jurídico à luz do CPA;
- Compreender e aplicar a marcha geral do procedimento administrativo;
- Identificar as formas de atuação administrativa (ato, regulamento e contrato), conhecendo o respetivo regime jurídico, à luz do CPA.