Edição
DADOS GERAIS
Curso
CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA NÃO JURISTAS
Data Início
21-09-2020
Data Fim
30-09-2020
Horas
18
Horas presenciais
0
Horas e-learning
18
Área Estratégica
Descrição do horário
21, 23, 25 e 28 das 14h00 às 18h00 / 30 das 14h00 às 16h00
Objetivos
- Sensibilizar os participantes para as principais inovações introduzidas pelo CPA 2015; - Conhecer os princípios que regem a atividade administrativa; - Distinguir órgãos singulares e colegiais e dominar o respetivo regime jurídico à luz do CPA; - Compreender e aplicar a marcha geral do procedimento administrativo; - Identificar as formas de atuação administrativa (ato, regulamento e contrato), conhecendo o respetivo regime jurídico, à luz do CPA.
Programa
1. O CPA de 1991 versus o CPA de 2015: as principais alterações e os objetivos do legislador 2. Os princípios gerais da atividade administrativa 2.1. Princípio da boa administração 2.2. Princípio da administração eletrónica 2.3. Princípio da responsabilidade 2.4. Princípio da administração aberta 2.5. Princípio da proteção dos dados pessoais 2.6. Princípio da cooperação leal com a União Europeia 3. Os órgãos da Administração pública 3.1. Regime dos órgãos e, em particular, dos órgãos colegiais 3.2. Competência 3.3. Delegação de poderes 4. O procedimento administrativo 4.1. A direção do procedimento administrativo 4.2. A relação jurídica procedimental 4.3. Acordos endoprocedimentais 4.4. Auxílio administrativo 4.5. Conferências procedimentais 4.6. Prazos e contagens de prazo 4.7. Outros aspetos do regimento comum do procedimento administrativo 5. O regulamento administrativo 5.1. Procedimento do regulamento administrativo 5.2. Regime de invalidade 6. O ato administrativo 6.1. Procedimento do ato administrativo 6.2. Audiência de interessados 6.3. Comunicações prévias 6.4. Invalidade, revogação e anulação administrativas 6.5. Execução de atos administrativos 6.6. Reclamação e recurso administrativo 7. O contrato administrativo
Preço
180,00 €
Avaliação
Com Avaliação
Destinatários
Trabalhadores da carreira geral de assistente técnico
Trabalhadores da carreira geral de assistente operacional
Trabalhadores de carreiras especiais
Trabalhadores da carreira geral de técnico superior
Dirigentes em cargos de direção intermédia
Dirigentes em cargos de direção superior
Pré-Requisitos
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Enquadramento legal do curso
Sem enquadramento legal específico.
Unidades de crédito
Não confere unidades de crédito.
Observações
SIPOC/2020/1779 750.20.001/2020/1 ACAOFORMACAO/2020/91 I-INA/2020/934 15-07-2020 810,00 € BL42000255 17-07-2020
FORMADORES
vazio
FotoNomeApresentação
TIAGO DOS SANTOS SERRÃOLicenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2006). Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidad (...)
LOCAL
Local de formação
Centro de Formação INA - Formação à Distância
Morada
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Localidade
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