- Sensibilizar os participantes para as principais inovações introduzidas pelo CPA 2015; - Conhecer os princípios que regem a atividade administrativa; - Distinguir órgãos singulares e colegiais e dominar o respetivo regime jurídico à luz do CPA; - Compreender e aplicar a marcha geral do procedimento administrativo; - Identificar as formas de atuação administrativa (ato, regulamento e contrato), conhecendo o respetivo regime jurídico, à luz do CPA.

1. O CPA de 1991 versus o CPA de 2015: as principais alterações e os objetivos do legislador 2. Os princípios gerais da atividade administrativa 2.1. Princípio da boa administração 2.2. Princípio da administração eletrónica 2.3. Princípio da responsabilidade 2.4. Princípio da administração aberta 2.5. Princípio da proteção dos dados pessoais 2.6. Princípio da cooperação leal com a União Europeia 3. Os órgãos da Administração pública 3.1. Regime dos órgãos e, em particular, dos órgãos colegiais 3.2. Competência 3.3. Delegação de poderes 4. O procedimento administrativo 4.1. A direção do procedimento administrativo 4.2. A relação jurídica procedimental 4.3. Acordos endoprocedimentais 4.4. Auxílio administrativo 4.5. Conferências procedimentais 4.6. Prazos e contagens de prazo 4.7. Outros aspetos do regimento comum do procedimento administrativo 5. O regulamento administrativo 5.1. Procedimento do regulamento administrativo 5.2. Regime de invalidade 6. O ato administrativo 6.1. Procedimento do ato administrativo 6.2. Audiência de interessados 6.3. Comunicações prévias 6.4. Invalidade, revogação e anulação administrativas 6.5. Execução de atos administrativos 6.6. Reclamação e recurso administrativo 7. O contrato administrativo

Sem enquadramento legal específico.

Não confere unidades de crédito.

SIPOC/2020/1779 750.20.001/2020/1 ACAOFORMACAO/2020/91 I-INA/2020/934 15-07-2020 810,00 € BL42000255 17-07-2020