Edição
DADOS GERAIS
Curso
A IMPLEMENTAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NOS ORGANISMOS PÚBLICOS
Data Início
13-12-2017
Data Fim
15-12-2017
Horas
21
Horas presenciais
21
Horas e-learning
0
Área Estratégica
Descrição do horário
9h30-13h00/14h00-17h30
Objetivos
a) Conhecer o enquadramento legal da proteção de dados resultante do RGPD, os principais conceitos e os princípios enquadradores; b) Compreender o novo paradigma do RGPD relativamente à regulação jurídica anterior; c) Compreender a transversalidade da temática da proteção de dados e a essencialidade do trabalho de equipa e da partilha de linguagens; d) Conhecer o papel do Encarregado de Proteção de Dados na estrutura e as respetivas funções, nomeadamente face às obrigações do controller; e) Distinguir privacidade e segurança, e compreender a interligação prática de ambos, bem como a sua natureza dentro da cultura da organização; f) Saber como abordar o início da implementação do RGPD na organização; g) Saber como atuar em caso de violação de proteção de dados.
Programa
I - Fundamentos sobre proteção de dados e privacidade 1.1 Enquadramento legal de acordo com o RGPD e sentido da evolução; 1.2 Conceitos-chave sobre PD e princípios enformadores; 1.3 Atores, respetivo papel e responsabilidades; 1.4 Direitos dos titulares dos dados; 1.5 O tratamento de dados sensíveis; 1.6 Data security e data protection; 1.7 Transferências de dados para países terceiros; 1.8 A autoridade de supervisão. II - Organizar e implementar na prática um quadro de conformidade (compliance) com o RGPD 2.1 Aspetos práticos gerais do RGPD; 2.1.1 O histórico e o futuro: identificação, qualificação e parametrização dos dados pessoais para efeitos do RGPD; 2.1.2 Fundamentos para o tratamento de dados pelas entidades públicas e a exclusão do interesse legítimo; 2.1.3 Os direitos dos titulares dos dados e mecanismos para lidar com eles; 2.1.4 O papel do Encarregado de Proteção de Dados (DPO) e a interação com a organização; 2.1.5 Privacy Impact Assessment; 2.1.6 Definição das alterações necessárias para garantia de conformidade: capacidade in house e contratação externa; os timings da contratação pública; 2.2 Aspetos práticos, de natureza técnica, do RGPD; 2.2.1 Proteção de dados by design e by default; 2.2.2 Gestão da segurança de dados (Data security management); 2.2.3 Anonimização e pseudonimização; 2.2.4 Cifragem; 2.2.5 Gestão de identidades, gestão de acessos, arquivo digital e data sharing entre entidades; 2.2.6 Responsabilidade do controller e do processor; 2.2.7 As questões de dados na cloud; 2.2.8 Gestão das quebras de privacidade dos dados (severity assessments), notificações e comunicações; 2.2.9 A alteração exigida em sede de contratação pública; 2.3 Transferência de dados; 2.3.1 Como assegurar a conformidade das transferências de dados para países terceiros; 2.3.2 As decisões de adequação, o EU-U.S. Privacy Shield e as Cláusulas Contratuais Standard; 2.3.3 Derrogações e excepções, incluindo o consentimento do titular dos dados; 2.4 Prova de compliance; 2.4.1 Requisitos de accountability; 2.4.2 Necessidade de organização de políticas e de procedimentos; 2.4.3 A exigência de um dossier de prova documental; 2.4.4 Auditorias sobre privacidade; 2.4.5 Supervisão, ações de enforcement e sanções. III - Análise de case studies e resolução de casos práticos, em grupos multidisciplinares
Preço
210,00 €
Avaliação
Sem Avaliação
Destinatários
Técnicos Superiores
Juristas
Dirigentes intermédios
Pré-Requisitos
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Enquadramento legal do curso
<vazio>
Unidades de crédito
<vazio>
FORMADORES
vazio
FotoNomeApresentação
MARIA FILOMENA RIBEIRO CARVALHO VIEIRA MENEZES LEITÃO
LOCAL
Local de formação
INA - Algés
Morada
Alameda Hermano Patrone
Localidade
Algés
ESCLARECIMENTOS / SUGESTÕES
Esclarecimento / sugestão
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