Edição
DADOS GERAIS
Curso
REGIME DISCIPLINAR DOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS
Data Início
20-05-2019
Data Fim
23-05-2019
Horas
28
Horas presenciais
28
Horas e-learning
0
Área Estratégica
Descrição do horário
9h30 – 13h00 / 14h00 – 17h30
Objetivos
Compreender as questões essencias do direito disciplinar no âmbito da Administração Pública, tanto na vertente do direito material, como na vertente do direito procedimental; Abordar os problemas que o direito disciplinar coloca na Administração Pública através do estudo e discussão de casos e elaboração de peças processuais.
Programa
1. O conceito de responsabilidade disciplinar. 2. O universo dos trabalhadores da administração pública - Dados do problema, no estádio atual do ordenamento jurídico, e sua repercussão, ao nível do regime legal, em matéria disciplinar - Perspetivas de evolução da temática em apreço. 3. A noção de infração disciplinar. 4. A teoria geral da infração disciplinar. 5. As penas disciplinares: teoria geral. 6. As relações entre o procedimento disciplinar e o processo criminal. 7. O procedimento disciplinar - Os princípios informadores do procedimento disciplinar, quer de base constitucional, quer de nível legal - Questões relativas à forma e à obrigatoriedade do processo disciplinar. 8. O Procedimento Disciplinar simplificado. 9. Os processos pré-disciplinares ou que possuem conexão com a ação disciplinar, em especial, os processos de inquérito e de sindicância. 10. A marcha do procedimento disciplinar comum: suas fases constitutivas: fase da instrução, fase da acusação, fase da defesa, fase do relatório final, fase da decisão e fase das impugnações. 11. A revisão do procedimento disciplinar e o processo de reabilitação. 12. Resolução de casos práticos.
Preço
280,00 €
Avaliação
Sem Avaliação
Destinatários
Dirigentes
Assistentes Técnicos
Técnicos Superiores
Dirigentes em cargos de direção intermédia
Dirigentes em cargos de direção superior
Pré-Requisitos
Esta lista está vazia
Enquadramento legal do curso
Não tem enquadramento legal específico.
Unidades de crédito
Não confere unidades de crédito.
FORMADORES
vazio
FotoNomeApresentação
JOAO ANTONIO PEREIRA FERREIRALicenciatura em Direito (Universidade Clássica de Lisboa). Experiência Profissional: Inspetor da Inspeção - Geral da Administração Pública (IGAP); (...)
LOCAL
Local de formação
INA - Algés
Morada
Alameda Hermano Patrone
Localidade
Algés
ESCLARECIMENTOS / SUGESTÕES
Esclarecimento / sugestão
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