Edição
DADOS GERAIS
Curso
DIREITO EUROPEU DOS AUXILIOS DE ESTADO
Data Início
31-05-2021
Data Fim
02-06-2021
Horas
21
Horas presenciais
0
Horas e-learning
21
Área Estratégica
Descrição do horário
9h30 - 13h00 / 14h00 - 17h30
Objetivos
1. Saber identificar as principais fontes primárias e secundárias do direito dos auxílios de Estado: onde procurar respostas em caso de dúvidas; 2. Ser capaz de qualificar uma medida pública como um “auxílio de Estado” e identificar situações limítrofes que suscitam dúvidas de qualificação; 3. Compreender os casos e requisitos que devem estar preenchidos para que um auxílio de Estado seja compatível com o TFUE; 4. Conhecer o procedimento a seguir perante a Comissão Europeia e Tribunal de Justiça da União Europeia no controlo de auxílios de Estado; 5. Compreender as situações em que os auxílios de Estado podem ser discutidos perante os tribunais nacionais e as respetivas consequências e riscos para o Estado.
Programa
1.Fontes do direito e conceito de auxílio de Estado 1.1.Fontes do direito 1.1.Conceito de auxílios de Estado abrangidos pelo artigo 107.º(1) 1.1.1. Introdução 1.1.2.Vantagem: Caso prático relativo a auxílios de minimis 1.1.3. Origem estatal 1.1.4. Noção de empresa 1.1.5. Seletividade 1.1.6. Distorção da concorrência entre os Estados-membros 2. Auxílios compatíveis com o Tratado 2.1.Introdução: Compatibilidade ao abrigo do artigo 107.º(2) 2.2.Isenções categoriais: Caso prático relativo ao RGIC, focando auxílios a PME’s 2.3. Isenções individuais ao abrigo do 107.º(3) (e artigo 106.º(2)): Caso prático relativo a auxílios regionais; Caso prático relativo a auxílios na área da investigação; Caso prático relativo a apoio ao desenvolvimento de infraestruturas 3. Direito processual dos auxílios de Estado 3.1. Procedimento administrativo de notificação e aferição de auxílios 3.2. C aso prático relativo a recuperação de auxílios 3.3.Controlo judicial das decisões da Comissão Europeia 3.4. Papel dos tribunais nacionais
Preço
210,00 €
Avaliação
Sem Avaliação
Destinatários
Trabalhadores de carreiras especiais
Trabalhadores da carreira geral de técnico superior
Dirigentes em cargos de direção intermédia
Dirigentes em cargos de direção superior
Trabalhadores da carreira geral de assistente técnico
Trabalhadores da carreira geral de assistente operacional
Pré-Requisitos
Sem pré-requisito
Enquadramento legal do curso
Não tem enquadramento legal especifico.
Unidades de crédito
Não confere unidades de crédito.
FORMADORES
vazio
FotoNomeApresentação
MIGUEL SOUSA FERRO
LOCAL
Local de formação
Formação à Distância / ZOOM - Sala 2
Morada
<vazio>
Localidade
<vazio>
ESCLARECIMENTOS / SUGESTÕES
Esclarecimento / sugestão
E-mail