Edição
DADOS GERAIS
Curso
REGIMES DE RESPONSABILIDADES DOS DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Data Início
23-11-2018
Data Fim
18-12-2018
Horas
20
Horas presenciais
20
Horas e-learning
0
Área Estratégica
Descrição do horário
15 e 16 de Outubro - 9h00-13h00/14h00-18h00 e 22 de Outubro - 9h00-13h00 ( 2ª e 3ª feiras)
Objetivos
Identificar a atuação administrativa do Estado e entidades públicas, nos atos funcionais praticados pelos titulares dos órgãos, outros dirigentes, chefias, coordenadores e outros trabalhadores; Diferenciar os regimes jurídicos de responsabilidade civil, criminal, financeira e disciplinar; Analisar a existência de potenciais prejuízos que possam ser causados a outrem
Programa
1. Responsabilidade individual e responsabilidade coletiva. Tipos de responsabilidade. 2. A responsabilidade do Estado e dos seus funcionários e agentes na Constituição da República Portuguesa. 3. Introdução ao regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado. Evolução histórica. 4. A responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas pelo exercício da função administrativa. 5. Regime da responsabilidade civil dos titulares dos órgãos, funcionários e agentes de entidades públicas, pelo exercício da função administrativa. 6. Regime da responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes da função jurisdicional. 7. Regime da responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes da função político-legislativa. 8. A criminalização da atividade administrativa. 9. O conceito de responsabilidade disciplinar. 10. Fundamento do direito disciplinar e abordagem geral do Estatuto Disciplinar (ED). 11. Princípios essenciais do procedimento disciplinar. 12. As penas disciplinares: teoria geral. 13. A competência disciplinar 14. Suspensão preventiva 15. Formas de processo. 16. A tramitação do Procedimento disciplinar comum. 17. Procedimento disciplinar especial 18. A responsabilidade financeira na Administração Pública: sua fiscalização e efetivação. 19. A prevenção como modo mais eficaz de evitar a responsabilização.
Preço
200,00 €
Avaliação
Com Avaliação
Destinatários
Dirigentes
Pré-Requisitos
Comissões de serviço subsequentes à da conclusão da formação inicial
Exercício atual de funções dirigentes de nível intermédio; Posse do FORGEP/CADAP
Enquadramento legal do curso
Portaria 146/2011, de 7 de abril- Regulamento da Formação de Atualização dos Dirigentes
Unidades de crédito
Não confere unidades de crédito
FORMADORES
vazio
FotoNomeApresentação
ALEXANDRE NUNO DOS SANTOS ANTUNES CAPUCHA
LOCAL
Local de formação
INA - Algés
Morada
Alameda Hermano Patrone
Localidade
Algés
ESCLARECIMENTOS / SUGESTÕES
Esclarecimento / sugestão
E-mail