Edição
DADOS GERAIS
Curso
DIREITO ADMINISTRATIVO EUROPEU
Data Início
11-09-2017
Data Fim
14-09-2017
Horas
28
Horas presenciais
28
Horas e-learning
0
Área Estratégica
Descrição do horário
9h30-13h00/14h00-17h30
Objetivos
Adquirir as capacidades técnicas, jurídicas e operacionais indispensáveis à gestão de procedimentos administrativos transnacionalizados e à boa aplicação de obrigações internacionais decorrentes do Direito da União Europeia; Conhecer os modelos de governança administrativa extraídos de experiências de Direito Comparado e das melhores práticas administrativas das instituições europeias.
Programa
1ª Parte: A dimensão europeia da Administração Pública 1. A estrutura institucional da União Europeia – atribuições e competências 1.1. Introdução – distinção entre pessoas coletivas públicas, órgãos e titulares 1.2. A personalidade jurídica da União Europeia 1.3. As atribuições da União Europeia 1.4. A natureza transnacional dos órgãos euro-unionistas 1.5. O Parlamento Europeu 1.6. O Conselho 1.6.1. O Conselho Europeu 1.6.2. O Conselho da União Europeia 1.6.2.1. O Conselho de Assuntos Gerais 1.6.2.2. Os Conselhos especializados (em especial, o ECOFIN) 1.6.3. O COREPER 1.7. A Comissão 1.8. O Tribunal de Justiça 1.9. O Provedor de Justiça 1.10. O Banco Central Europeu 1.11. A distribuição de competências pelos órgãos euro-unionistas 2. As relações entre a ordem jurídica comunitária e as ordens jurídicas nacionais 2.1. Direito nacional, Direito Europeu, Direito Internacional, Direito Global 2.2. O primado do Direito da União Europeia 2.3. A articulação com as vinculações jurídico-constitucionais de fonte nacional 2.4. O Direito da União Europeu como fonte de normatividade administrativa: a ampliação do “princípio da legalidade administrativa” 3. O exercício da função administrativa europeia 3.1. A tipologia de atos euro-unionistas 3.2. A titularidade de competência administrativa 3.3. A administração direta 3.4. A administração indireta 3.5. A administração autónoma 3.6. A articulação entre a administração pública euro-unionista e as administrações públicas nacionais 3.6.1. A administração homogénea (ou europeia) 3.6.2. A administração heterogénea (ou nacional) 3.7. Os procedimentos administrativos mistos 4. Os princípios gerais de Direito Administrativo Europeu 4.1. A formação dos princípios gerais transnacionais: surgimento do Direito Administrativo Global 4.2. O princípio da cooperação leal 4.3. O princípio da autonomia organizativa 4.4. O princípio da presunção de suficiência das normas procedimentais e processuais nacionais 4.5. O princípio da tutela efetiva dos direitos dos administrados 4.6. O princípio da participação procedimental 4.7. O princípio do acesso aos documentos administrativos 5. As implicações sobre as administrações públicas nacionais 5.1. A reestruturação orgânica interna 5.2. A interpretação e aplicação do Direito Administrativo da União Europeia 5.3. A cooperação administrativa europeia e internacional 5.4. Os procedimentos de comitologia 5.5. A formação contínua dos dirigentes, funcionários e agentes públicos 6. A caminho de um procedimento administrativo europeizado 6.1. A criação pretoriana de princípios gerais 6.2. A harmonização normativa das legislações nacionais 6.3. A uniformização: em especial, o Código Aduaneiro Europeu 6.4. Tipologias e especificidades dos procedimentos 6.4.1. Procedimentos perante a administração homogénea 6.4.2. Procedimento perante as administrações nacionais 6.4.3. Procedimentos mistos 2ª Parte: Reflexos da globalização sobre o procedimento administrativo 7. A dimensão transnacional do Direito Administrativo 7.1. A globalização e a reação das administrações nacionais 7.2. Decadência do princípio da territorialidade e aplicação de Direito Administrativo estrangeiro, internacional e transnacional 7.3. Fontes transnacionais de Direito Administrativo 7.4. Os sistemas administrativos em rede 8. A ampliação dos direitos subjetivos procedimentais dos administrados 8.1. Direito à boa administração: eficiência e sustentabilidade 8.2. Direito à participação 8.3. Direito de acesso aos documentos administrativos 8.4. Direito à fundamentação racional 8.5. Direito a um procedimento célere 8.6. Direito à tutela jurisdicional efetiva 8.7. Direito a tradução e a um intérprete 8.8. Direito ao reconhecimento de atos administrativos estrangeiros 9. A negociação, celebração e execução de contratos pela administração pública 9.1. Implicações europeias sobre a contratação pública 9.2. O lançamento de concursos internacionais 9.3. As garantias dos concorrentes e adjudicatários 10. A competência transnacional da administração pública 10.1. O princípio da maior efetividade 10.2. Conflitos (positivos e negativos) de competência transnacional entre administrações nacionais 10.3. A atuação extraterritorial da administração pública portuguesa 10.4. A cooperação transfronteiriça 11. O reconhecimento transnacional de atuações administrativas estrangeiras 11.1. A proibição de duplo fardo 11.2. Modalidades de reconhecimento transnacional 11.2.1. Reconhecimento administrativo 11.2.2. Reconhecimento jurisdicional 11.2.3. Reconhecimento automático 11.2.4. Reconhecimento condicionado 11.3. Em especial, o reconhecimento de títulos habilitadores 11.3.1. Reconhecimento de habilitações académicas 11.3.2. Reconhecimento de habilitações profissionais 11.3.3. Reconhecimento de licenças de condução, de marear e de voo 11.3.4. Reconhecimento de licenças de caça e de porte de arma 11.3.5. Reconhecimento de licenças comerciais e industriais 11.4. Em especial, o reconhecimento de atos certificativos e de atos verificativos 11.4.1. Reconhecimento de documentos emitidos por entidades públicas estrangeiras 11.4.2. Reconhecimento de documentos emitidos por entidades privadas estrangeiras 11.4.3. Reconhecimento de documentos eletrónicos estrangeiros 3ª Parte: Modelos comparados de “governance” na Administração Pública 12. Sistemas administrativos comparados 12.1. O modelo continental europeu de “administração executiva” de tipo francês ou objetivista 12.2. O modelo de “administração executiva” de tipo germânico ou subjetivista 12.3. O modelo anglo-saxónico de “administração judiciária” 12.4. O modelo presidencialista norte-americano com autonomização das “agencies” 12.5. O modelo centralista chinês 12.6. O modelo islâmico de Estado confessional 13. O princípio da eficiência administrativa 14. O princípio da boa utilização dos recursos públicos 15. Mecanismos de autocontrolo e de heterocontrolo 16. A organização e gestão interna dos órgãos e serviços públicos encarregues de atuações europeias, internacionais e transnacionais 17. Métodos e mecanismos de negociação administrativa europeia, internacional e transnacional 18. A promoção da democraticidade interna e da transparência das estruturas de cooperação administrativa internacional
Preço
280,00 €
Avaliação
Sem Avaliação
Destinatários
Dirigentes
Trabalhadores do setor privado detentores de habilitação de nível superior
Técnicos Superiores
Pré-Requisitos
Sem pré-requisito
Enquadramento legal do curso
Não tem enquadramento legal específico
Unidades de crédito
Não confere unidades de crédito
FORMADORES
vazio
FotoNomeApresentação
JORGE MANUEL DA SILVA SAMPAIO
LOCAL
Local de formação
INA - Algés
Morada
Alameda Hermano Patrone
Localidade
Algés
ESCLARECIMENTOS / SUGESTÕES
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