Edição
DADOS GERAIS
Curso
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Data Início
08-11-2021
Data Fim
18-11-2021
Horas
28
Horas presenciais
0
Horas e-learning
28
Área Estratégica
Descrição do horário
Dias 8, 9, 10, 11, 12, 16, 17 e 18 de novembro -14h00/17h30
Objetivos
1. Conhecer o âmbito da jurisdição administrativa de acordo com o ETAF revisto; 2. Compreender a estrutura do CPTA e a organização dos seus meios processuais; 3. Conhecer os pressupostos processuais dos diversos meios processuais (processos principais, urgentes e cautelares); 4. Dominar a tramitação da ação administrativa, dos processos (principais) urgentes, dos processos cautelares, dos processos executivos e dos recursos; 5. Prática: redação e estruturação de peças processuais: Petição Inicial e respetiva Contestação (processos principais e urgentes); Requerimento Inicial e respetiva Oposição (processos cautelares); Alegações e Contra-alegações (Recursos).
Programa
Vertente teórico-prática 1. Os diplomas estruturantes do Contencioso Administrativo: o ETAF e o CPTA 2. Âmbito material da jurisdição administrativa 3. Elementos essenciais da causa e pressupostos processuais 3.1. Elementos essenciais da causa: os sujeitos, o pedido e a causa de pedir 3.2. Pressupostos processuais 3.2.1. Noção 3.2.2. Pressupostos relativos ao tribunal 3.2.3. Pressupostos relativos aos sujeitos processuais 3.2.4. Pressupostos relativos ao processo 4. Os meios processuais e o fim do dualismo processual no contencioso administrativo operado pelo CPTA revisto 4.1. Apresentação geral dos meios processuais no CPTA revisto 4.2. A distinção entre as formas de processo principais (normais e urgentes) e os procedimentos cautelares 5. A ação administrativa 5.1. Aspetos gerais 5.2. Os tipos de pedidos nominados e inominados 5.3. Tramitação processual 5.4. As ações contra particulares 5.5. As ações inter-administrativas 6. Os processos urgentes 6.1. Noção e aspetos gerais 6.2. Os vários tipos de processos e os respetivos regimes 6.2.1. Contencioso eleitoral 6.2.2. Contencioso dos procedimentos de massa 6.2.3. Contencioso pré-contratual 6.2.4. Intimação para prestação de informações, consulta de documentos ou passagem de certidões 6.2.5. Intimação para defesa de direitos, liberdades e garantias 7. As providências cautelares 7.1. Características da tutela cautelar 7.2. A plenitude da proteção: a universalidade das providências admitidas 7.3. Os (revistos) critérios de concessão de tutela cautelar 7.4. O decretamento provisório da providência 7.5. A decisão antecipada do processo principal no processo cautelar 7.6. Outros aspetos de regime da tutela cautelar 8. O processo executivo administrativo 9. Recursos jurisdicionais 10. Arbitragem administrativa e (outros) meios de resolução alternativa de litígios no CPTA revisto 11. A reforma (de 2015) do Contencioso Administrativo: análise crítica 12. A (nova) reforma do Contencioso Administrativo em curso: comentário e perspetivas Vertente prática 13. Prática processual administrativa 13.1. Redação e estruturação de peças processuais 13.1.1. Petição Inicial e respetiva Contestação (processos principais e urgentes) 13.1.2. Requerimento Inicial e respetiva Oposição (processos cautelares) 13.1.3. Alegações e Contra-alegações (recursos) 13.2. Estruturação e elaboração de (alguns) outros documentos inerentes ao contencioso administrativo 13.2.1. O “processo administrativo” ou “processo instrutor” 13.2.2. A declaração de reconhecimento de que o “diferimento da execução [do ato] seria gravemente prejudicial para o interesse público” (artigo 128.º, n.º 1 do CPTA)
Preço
280,00 €
Avaliação
Sem Avaliação
Destinatários
Trabalhadores de carreiras especiais
Trabalhadores da carreira geral de técnico superior
Dirigentes em cargos de direção intermédia
Dirigentes em cargos de direção superior
Trabalhadores da carreira geral de assistente técnico
Trabalhadores da carreira geral de assistente operacional
Pré-Requisitos
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Enquadramento legal do curso
Sem enquadramento legal específico.
Unidades de crédito
Não confere unidades de crédito.
FORMADORES
vazio
FotoNomeApresentação
DIOGO CALADOHabilitações académicas Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa Mestrado Científico em Direito Administrativo pela Faculdade de (...)
LOCAL
Local de formação
Formação à Distância / ZOOM - Sala 2
Morada
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Localidade
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ESCLARECIMENTOS / SUGESTÕES
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