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Dados Gerais

Curso

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Horas

Horas presenciais

Horas e-learning

Total Horas Teóricas Dadas

Total Horas Práticas Dadas

Descrição do horário

Dia 3 maio - 9h00/17h30 - Dia 4 maio - 9h30/12h30

Objetivos Especificos

- Reconhecer a importância histórica e a dimensão objetiva da proteção da liberdade sindical
- Conhecer alguns instrumentos de proteção internacional que consagram o princípio da liberdade sindical
- Compreender o papel dos sindicatos na definição e execução de políticas de desenvolvimento socioeconómico
- Identificar os principais desafios socioeconómicos ao movimento sindical
- Reconhecer o papel da liberdade sindical, previsto na CRP, enquanto princípio fundamental para a garantia da defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores
- Em especial, identificar os direitos inerentes ao princípio da liberdade sindical, previstos na Constituição e na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP)
- Reconhecer as diferentes estruturas de representação coletiva dos trabalhadores, previstas na LGTFP

Objectivos Gerais

Programa

INTRODUÇÃO E RAZÃO DE ORDEM 
- Participação e associação: a importância da liberdade sindical como expressão de um Estado de Direito Democrático
MÓDULO 1  – O CONTEXTO SOCIOECONÓMICO DA ATUAÇÃO SINDICAL | Hermes Augusto Costa 
1)	O papel dos sindicatos na definição e execução de políticas de desenvolvimento socioeconómico
a)	 Ao nível do ramo de atividade
b)	 Ao nível regional
c)	 Ao nível nacional
d)	Ao nível internacional
2)	Sindicatos e relações sindicais internacionais: as relações sindicais internacionais no contexto das politicas económico sociais dos espaços económicos internacionais
3)	Desafios ao movimento sindical:
a)	Sindicalização e globalização – alterações no contexto laboral, educacional e social
b)	Sindicalização e crises político-económicas
c)	Sindicalização e migração
MÓDULO 2  - A PERSPETIVA HISTÓRICA DE PROTEÇÃO INTERNACIONAL | Ana Teresa Ribeiro 
1)	 Lei n.º 45/77 de 7 de julho - ratifica a Convenção n.º 87 da OIT, sobre a liberdade sindical e proteção do direito sindical
2)	Lei n.º 17/80, de 15 de julho - ratifica a Convenção n.º 151 da OIT, relativa à proteção do direito de organização e aos processos de fixação das condições de trabalho da função pública
3)	Resolução da Assembleia da República n.º 64-A/2001, de 17 de outubro - aprova, para ratificação, a Carta Social Europeia Revista, aberta à assinatura dos Estados-Membros do Conselho da Europa em Estrasburgo, em 3 de maio de 1996, e assinada pela República Portuguesa nessa data
4)	A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos
MÓDULO 3 - A PREVISÃO CONSTITUCIONAL PORTUGUESA | Sílvia Saraiva 
1)	A articulação entre os artigos 2.º, 46.º e 55.º da CRP 
2)	A liberdade sindical como condição e garantia da defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores
3)	A liberdade de constituição de associações sindicais
4)	A liberdade de inscrição
5)	A liberdade de organização e regulamentação interna
6)	A proibição de discriminação
7)	Os direitos das associações sindicais 
8)	A participação na elaboração da legislação do trabalho
9)	A contratação coletiva
MÓDULO 4 - EM ESPECIAL, OS SINDICATOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Sérgio Agraínho | Luís Miguel Santos 
1)	A previsão nos artigos 337.º e seguintes da LTFP
2)	Os direitos de 
  a)	celebrar acordos coletivos de trabalho
  b)	 prestar serviços de caráter económico e social aos seus associados
  c)	participar na elaboração da legislação do trabalho
  d)	participar nos procedimentos relativos aos trabalhadores, no âmbito de processos de reorganização de órgãos ou serviços
  e)	estabelecer relações ou filiar-se em organizações sindicais internacionais
3)	O desenvolvimento da atividade sindical no órgão ou serviço do empregador público
4)	Os créditos de horas dos dirigentes sindicais
5)	Delegados sindicais, comissões sindicais e comissões intersindicais
6)	 Competências essenciais à atuação de dirigentes sindicais 
7)	Os mecanismos de resolução pacífica de conflitos coletivos de trabalho na LTFP
8)	A salvaguarda da realização do interesse público e do normal funcionamento dos órgãos ou serviços

Avaliação

Destinatários

Destinatários
Trabalhadores de carreiras especiais
Trabalhadores da carreira geral de técnico superior
Dirigentes em cargos de direção intermédia
Dirigentes em cargos de direção superior
Trabalhadores da carreira geral de assistente técnico
Trabalhadores da carreira geral de assistente operacional

Pré-Requisitos

Pré-Requisitos
Sem pré-requisito

Enquadramento legal do curso

Sem enquadramento legal específico

Unidades de crédito

Não confere unidades de crédito

Formadores

Foto	Nome	Apresentação
	Hermes Augusto Tadeu Moreira da Costa
	SÉRGIO NUNO AGRAÍNHO RODRIGUES	Sérgio Agraínho, licenciado em direito pela Faculdade de Direito de Lisboa, exerce atualmente funções dirigentes na área das Relações Coletivas de Trabalho na Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) desde junho de 2020, tendo exercido previamente outras funções dirigentes na área dos recursos humanos em organismos públicos, assim como, outras funções públicas na área do direito do emprego público.
	LUÍS MIGUEL VIANA DE LEMOS MATOS DOS SANTOS
	ANA TERESA DA SILVA FERREIRA RIBEIRO

Local

Local de formação

Morada

Localidade

Módulos

	Nº Módulo	Sigla	Módulo
Follow Up Consultar	0		LIBERDADE SINDICAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Esclarecimentos / sugestões

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