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Área Estratégica

Descrição do horário

dias 28,29 e 30 junho de 2022 - 10h30/12h30-14h30/16h30

Objetivos Especificos

No final do curso, os formandos devem ser capazes de conhecer:
- As especificidades próprias do setor da cultura que justificam um regime jurídico autónomo, que veio abranger muitas atividades culturais que estavam excluídas do âmbito de aplicação da Lei n.º 4/2008, de 7 de fevereiro;
- O Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura veio incluir os profissionais da área da cultura que prestam a sua atividade sem subordinação jurídica, de forma a garantir-lhes boas condições de trabalho e um conjunto específico de direitos;
- Que foi criado um sistema de proteção social adequado a todos os profissionais da área da cultura que os apoia nas diversas eventualidades que os podem afetar, nomeadamente na doença, parentalidade, desemprego, invalidez e velhice;
- O Estatuto encontra-se dividido em três partes essenciais: (i) o registo dos profissionais da área da cultura (RPAC), (ii) o regime de contrato de trabalho e de prestação de serviço; e (iii) o regime de proteção social;
- O RPAC tem por finalidade principal garantir aos inscritos  e á administração Pública prova da opção pelo regime contributivo especial previsto no Estatuto. A este fim acresce o não menos importante conhecimento estatístico do setor.
-  O Estatuto regula as diversas modalidades de prestação de atividade cultural, incluindo quer o contrato de trabalho, quer o contrato de prestação de serviços;
- O Estatuto contém, também, regras próprias quanto ao local e tempo de trabalho;
- O Estatuto prevê direitos e deveres específicos das partes que atendem à especificidade do sector; 
- Os serviços da administração direta e indireta do Estado, da administração regional e da administração autárquica, bem como as empresas do setor empresarial do Estado e do setor empresarial local e as associações e fundações maioritariamente financiadas pelo Estado, que contratem profissionais da área da cultura para exercer uma atividade profissional com caráter de regularidade e permanência, devem fazê-lo em regime de contrato de trabalho, sempre que se verifique a presunção da existência de contrato de trabalho nos termos do Estatuto;
- O Estatuto prevê um regime especial de proteção social, que abrange todos os profissionais da área da cultura inscritos no RPAC;
- Os trabalhadores por conta de outrem com contrato de trabalho de muito curta duração e os trabalhadores independentes, incluindo empresários em nome individual, passam a ter direito ao novo subsídio por suspensão da atividade cultural;
- Para conferir maior proteção aos trabalhadores da área da cultura, são atualizadas as taxas contributivas a pagar pelos trabalhadores, pelas entidades empregadoras e pelas entidades beneficiárias da prestação; e foi simplificado o pagamento e a entrega das contribuições dos trabalhadores independentes junto da segurança social.

Objectivos Gerais

Programa

Módulo 1 – Objeto: Introdução e enquadramento 
1.	Introdução e enquadramento
1.1. A especificidade do regime jurídico dos profissionais da cultura: diferenças e mitos?
1.2. A experiência de Espanha e França (‘régime  des intermittents du spectacle’)
2. Decreto-Lei n.º 105/2021, de 29 de novembro de 2021 alterado pelo Decreto-Lei n.º 64/2022, de 27
    de setembro
2.1. O antecedente da Lei n.º 4/2008, de 7 de fevereiro;
2.2. Objetivos;
2.3. Âmbito subjetivo e objetivo;
2.4. Vigência.
Módulo 2 – Âmbito: Registo dos profissionais da área da cultura 
1.	Efeitos do registo
2.	Trabalhadores por conta de outrem, independentes e MOE
3.	Requisitos: profissões, listas de CAE´s e códigos CIRS
4.	Renovação e actualização
5.	Formulario eletrónico e cartão digital
Módulo 3 – Modalidades: Contrato de trabalho vs Prestação de serviços 
1.	Modalidades de contrato de trabalho
1.1.	Contrato de trabalho por tempo indeterminado
1.2.	 Contrato de trabalho a termo resolutivo, certo ou incerto
1.3.	 Contrato de trabalho de muito curta duração 
1.4.	Contrato de trabalho com atividade descontínua
1.5.	Contrato de trabalho com pluralidade de empregadores
2.	Contratação a termo e imutabilidade do regime definido na Lei
        n. º4/2008.
3.    Inovações do Decreto-Lei n.º 105/2021, de 29 de novembro de 2021 e menção às alterações 
       introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 64/2022, de 27 de setembro
3.1.	Regulação de contrato de trabalho e do contrato de prestação de serviços;
3.1.1.Contrato de trabalho vs Contrato de Prestação de Serviços – características e fatores distintivos
3.1.2.Nova presunção de laboralidade
3.1.3.Regime da prestação de serviços
3.1.4.Direitos e deveres específicos das partes
3.1.5.Tempo e local de trabalho
3.1.6.Reconversão profissional
3.1.7.Fiscalização e contraordenações
4.	Análise de minutas de contratos e das perguntas frequentes. 
Módulo 4 – Proteção
1.	Proteção social
1.1.	Maior proteção social; 
1.2.	Período transitório e entrada em vigor do Estatuto.
2.	Profissionais registados e não registados
2.1.	Inscrição facultativa;
2.2.	Regime contributivo. 
3.	Modalidade contributiva dos trabalhadores independentes
4.	Novas taxas e recibos verdes
4.1.	Combate à precariedade e aos falsos recibos verdes ;
4.2.	Trabalhadores com contratos de muito curta duração e trabalhadores independentes. 
5.	Trabalhadores intelectuais
6. Prestação social para a inclusão
7. Subsídio de reconversão profissional
      a. Requisitos;
      b. Montante e atribuição. 
8.   Regime complementar de contas individuais
9.   Subsídio de suspensão da atividade cultural
        a. Prazo de garantia;
        b. Beneficiários;
        c. Condições;
        d. Valores;
        e. Requerimento e período de concessão.
10. O regime de Seguro Social Voluntário
11. Cumulação com outras atividades
12. Fiscalização (ACT e ISS) e contraordenações
13. Conclusões

Avaliação

Destinatários

Destinatários
Trabalhadores da carreira geral de técnico superior
Dirigentes
Trabalhadores da carreira geral de assistente técnico
1 / 1

Pré-Requisitos

Pré-Requisitos
Profissionais da área da cultura
Profissionais da Segurança Social (Dirigentes; Tec.Superiores e Assist. Técnico)
1 / 1

Enquadramento legal do curso

Não tem enquadramento legal especifico

Unidades de crédito

Não confere unidades de crédito

FORMADORES

Foto	Nome	Apresentação
	JOANA ISABEL TAVEIRA FERREIRA NETO
	JOANA SOFIA MACHADO CARNEIRO
	JULIA AMÉLIA DA CUNHA ARAÚJO
1 / 1

LOCAL

Local de formação

Morada

Localidade

ESCLARECIMENTOS / SUGESTÕES

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