1. Delimitar do objeto do Curso – o Orçamento do Estado – o perímetro e as regras orçamentais; 2. Compreender as regras resultantes da pertença à União Económica e Monetária, desde o Pacto de Estabilidade e Crescimento, incluindo as suas alterações, ao chamado Semestre Europeu; 3. Compreender o processo orçamental interno por via do estudo relativo às diferentes etapas da elaboração do Orçamento do Estado, considerando a vertente política do processo orçamental, bem como as nuances subjacentes ao Decreto-Lei de Execução Orçamental; 4. Conhecer os reportes da execução orçamental, os diferentes regimes financeiros públicos e a contraposição entre os regimes de contabilidade pública e de contabilidade nacional; 5. Conhecer a fase da execução orçamental, incluindo o papel de controlo desempenhado pelo Tribunal de Contas e as matérias da responsabilidade financeira; 6. Identificar o papel da UTAO – Unidade Técnica de Apoio Orçamental e do Conselho de Finanças Públicas; 7. Identificar e reconhecer as funções económicas do Orçamento do Estado; 8. Enquadrar o papel do Estado na atividade financeira e os objetivos e as opções da política orçamental; 9. Sensibilizar para a reforma da gestão financeira pública, evolução dos principais indicadores orçamentais e sustentabilidade das finanças públicas.

1. O Orçamento do Estado: aspetos introdutórios 2. O Orçamento do Estado e a pertença à União Europeia 3. O processo orçamental 4. A execução orçamental 5. O controlo da execução orçamental 6. A função económica do Orçamento do Estado 7. Aspetos em discussão em torno do Orçamento do Estado

Sem enquadramento legal específico.

Não confere unidades de crédito.