1. Conhecer as entidades fiscalizadoras no âmbito da Contratação Pública e responsabilidade financeira e seus poderes de inspeção e fiscalização. 2. Conhecer o conceito de responsabilidade financeira e suas consequências. 3. Prevenir e evitar comportamentos que possam desencadear responsabilidades financeiras.

1. Conhecer as entidades fiscalizadoras 1.1. O sistema de controlo interno da administração financeira do Estado. 1.2. Os órgãos de controlo interno e a fiscalização sectorial 1.3. As Inspecções Gerais 1.4. O Tribunal de Contas 2. A responsabilidade financeira 2.1. Os princípios gerais da boa gestão pública 2.2. O conceito de responsabilidade financeira 2.3. As modalidades de responsabilidade financeira 2.3.1. A responsabilidade sancionatória 2.3.2. A responsabilidade reintegratória 2.4. O processo de responsabilidade financeira 2.5. Responsabilidade financeira e contratação pública 2.5.1. As infrações financeiras 2.5.2. A jurisprudência do Tribunal de Contas 3. Prevenção e legalidade 3.1. Formação e conhecimento 3.2. As boas práticas 3.3. As recomendações do Tribunal de Contas

Não tem enquadramento legal específico

Não confere unidades de crédito