Edição
DADOS GERAIS
Curso
NOVO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA NÃO JURISTAS
Data Início
20-03-2017
Data Fim
20-04-2017
Horas
21
Horas presenciais
21
Horas e-learning
0
Área Estratégica
Descrição do horário
20, 21/03 - 9h30-13h00/14h00-17h30 / 22/03 - 14h00-17h30 / 20/04 - 9h30-13h00
Objetivos
Sensibilizar os participantes para as principais inovações, no plano dos princípios, da ação e da aplicação novo Código, utilizando-o como um instrumento de modernização administrativa
Programa
1. O CPA de 1991 versus o CPA de 2015: as principais alterações e os objetivos do legislador 2. Os princípios gerais da atividade administrativa 2.1. Princípio da Boa Administração 2.2. Princípio da Responsabilidade 2.3. Princípio da Administração Aberta 2.4. Princípio da Proteção dos Dados Pessoais 2.5. Princípio da cooperação leal com a União Europeia 3. Os órgãos da Administração pública 3.1. Regime dos órgãos e dos órgãos colegiais 3.2. Competência 3.3. Delegação de poderes 4. O procedimento administrativo 4.1. A direção do procedimento administrativo 4.2. A relação jurídica procedimental 4.3. Acordos endoprocedimentais 4.4. Auxílio administrativo 4.5. Conferências procedimentais 4.6. Prazos e contagens de prazo 5. O regulamento administrativo 5.1. Procedimento do regulamento administrativo 5.2. Regime de invalidade 6. O ato administrativo 6.1. Procedimento do ato administrativo 6.2. Audiência de interessados 6.3. Comunicações prévias 6.4. Invalidade, revogação e anulação administrativas 6.5. Execução de atos administrativos 6.6. Reclamação e recurso administrativo 7. O contrato administrativo
Preço
210,00 €
Avaliação
Sem Avaliação
Destinatários
Dirigentes
Assistentes Técnicos
Trabalhadores do setor privado detentores de habilitação de nível superior
Trabalhadores do setor privado detentores de habilitação de nível secundário
Técnicos Superiores
Pré-Requisitos
Sem pré-requisito
Enquadramento legal do curso
Não tem enquadramento legal específico
Unidades de crédito
Não confere unidades de crédito
FORMADORES
vazio
FotoNomeApresentação
TIAGO DOS SANTOS SERRÃO
DOMINGOS MIGUEL SOARES FARINHOLicenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 2000. Pós-Graduação em Direito Público em 2003. Doutoramento em Direito (...)
LOCAL
Local de formação
INA - Algés
Morada
Alameda Hermano Patrone
Localidade
Algés
ESCLARECIMENTOS / SUGESTÕES
Esclarecimento / sugestão
E-mail