Edição
DADOS GERAIS
Curso
A ADMINISTRAÇÃO E O DIREITO EUROPEU
Data Início
17-06-2021
Data Fim
23-06-2021
Horas
21
Horas presenciais
0
Horas e-learning
21
Área Estratégica
Descrição do horário
9h30 - 13h00
Objetivos
1. Conhecer, com razoável detalhe, os diversos instrumentos normativos relativos ao Direito Administrativo da União Europeia; 2. Adquirir as competências necessárias para o manuseamento autónomo desses mesmos instrumentos; 3. Conhecer as consequências para o Direito Administrativo nacional da integração europeia; 4. Saber identificar, na prática, os principais problemas convocados em sede de Direito Administrativo da União Europeia, bem como, dentro do possível, proceder à sua resolução.
Programa
Módulo 1. A dimensão europeia da Administração Pública 1. A estrutura institucional da União Europeia – atribuições e competências 2. As relações entre a ordem jurídica comunitária e as ordens jurídicas nacionais 3. O exercício da função administrativa na UE 4. O exercício direto pela UE: A administração pública da UE 5. Aplicação da legislação da UE pelos Estados Membros 6. Procedimentos administrativos “mistos” ou “transnacionais” Módulo 2: Reflexos do Direito da UE sobre o procedimento administrativo 1. A Administração Portuguesa como administração da UE 2. O princípio da cooperação leal e as suas consequências 3. O Direito da UE e a organização administrativa portuguesa 4. O princípio da autonomia processual dos Estados Membros e os seus limites 5. A Carta dos Direitos Fundamentais da UE e a administração portuguesa. 6. Cooperação entre autoridades nacionais dos Estados-Membros. Módulo 3: A “europeização” do Direito Administrativo português 1. A regulação direta e indireta do procedimento administrativo português pelo Direito da UE 2. A influência do Direito da UE sobre o procedimento administrativo português 3. Os princípios gerais de Direito Administrativo Europeu 4. A emergência da codificação do Direito Administrativo Europeu.
Preço
210,00 €
Avaliação
Sem Avaliação
Destinatários
Trabalhadores de carreiras especiais
Trabalhadores da carreira geral de técnico superior
Dirigentes em cargos de direção intermédia
Dirigentes em cargos de direção superior
Trabalhadores da carreira geral de assistente técnico
Trabalhadores da carreira geral de assistente operacional
Pré-Requisitos
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Enquadramento legal do curso
Sem enquadramento legal específico.
Unidades de crédito
Não confere unidades de crédito.
FORMADORES
vazio
FotoNomeApresentação
RUI MANUEL TAVARES LANCEIRO
LOCAL
Local de formação
Formação à Distância / ZOOM - Sala 2
Morada
<vazio>
Localidade
<vazio>
ESCLARECIMENTOS / SUGESTÕES
Esclarecimento / sugestão
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