1. Compreender as questões essenciais do direito disciplinar no âmbito da Administração Pública, tanto na vertente do direito material, como na vertente do direito procedimental; 2. Abordar os problemas que o direito disciplinar coloca na Administração Pública através do estudo e discussão de casos e elaboração de peças processuais.

1. O conceito de responsabilidade disciplinar 2. O universo dos trabalhadores da administração pública - Dados do problema, no estádio atual do ordenamento jurídico, e sua repercussão, ao nível do regime legal, em matéria disciplinar - Perspetivas de evolução da temática em apreço 3. A noção de infração disciplinar 4. A teoria geral da infração disciplinar 5. As penas disciplinares: teoria geral 6. As relações entre o procedimento disciplinar e o processo criminal 7. O procedimento disciplinar - Os princípios informadores do procedimento disciplinar, quer de base constitucional, quer de nível legal - Questões relativas à forma e à obrigatoriedade do processo disciplinar 8. O Procedimento Disciplinar simplificado 9. Os processos pré-disciplinares ou que possuem conexão com a ação disciplinar, em especial, os processos de inquérito e de sindicância 10. A marcha do procedimento disciplinar comum: suas fases constitutivas: fase da instrução, fase da acusação, fase da defesa, fase do relatório final, fase da decisão e fase das impugnações 11. A revisão do procedimento disciplinar e o processo de reabilitação 12. Resolução de casos práticos

Sem enquadramento legal específico.

Não confere unidades de crédito.