Edição
DADOS GERAIS
Curso
REGIME DISCIPLINAR DOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS
Data Início
19-04-2021
Data Fim
23-04-2021
Horas
28
Horas presenciais
0
Horas e-learning
28
Área Estratégica
Descrição do horário
Dias 19, 20 e 21 das 9h30 - 13h00 / 14h00 - 17h30 e dias 22 e 23 das 9h30 - 13h00
Objetivos
1. Compreender as questões essenciais do direito disciplinar no âmbito da Administração Pública, tanto na vertente do direito material, como na vertente do direito procedimental; 2. Abordar os problemas que o direito disciplinar coloca na Administração Pública através do estudo e discussão de casos e elaboração de peças processuais.
Programa
1. O conceito de responsabilidade disciplinar 2. O universo dos trabalhadores da administração pública - Dados do problema, no estádio atual do ordenamento jurídico, e sua repercussão, ao nível do regime legal, em matéria disciplinar - Perspetivas de evolução da temática em apreço 3. A noção de infração disciplinar 4. A teoria geral da infração disciplinar 5. As penas disciplinares: teoria geral 6. As relações entre o procedimento disciplinar e o processo criminal 7. O procedimento disciplinar - Os princípios informadores do procedimento disciplinar, quer de base constitucional, quer de nível legal - Questões relativas à forma e à obrigatoriedade do processo disciplinar 8. O Procedimento Disciplinar simplificado 9. Os processos pré-disciplinares ou que possuem conexão com a ação disciplinar, em especial, os processos de inquérito e de sindicância 10. A marcha do procedimento disciplinar comum: suas fases constitutivas: fase da instrução, fase da acusação, fase da defesa, fase do relatório final, fase da decisão e fase das impugnações 11. A revisão do procedimento disciplinar e o processo de reabilitação 12. Resolução de casos práticos
Preço
280,00 €
Avaliação
Sem Avaliação
Destinatários
Trabalhadores de carreiras especiais
Trabalhadores da carreira geral de técnico superior
Dirigentes em cargos de direção intermédia
Dirigentes em cargos de direção superior
Trabalhadores da carreira geral de assistente técnico
Trabalhadores da carreira geral de assistente operacional
Pré-Requisitos
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Enquadramento legal do curso
Sem enquadramento legal específico.
Unidades de crédito
Não confere unidades de crédito.
FORMADORES
vazio
FotoNomeApresentação
JOAO ANTONIO PEREIRA FERREIRALicenciatura em Direito (Universidade Clássica de Lisboa). Experiência Profissional: Inspetor da Inspeção - Geral da Administração Pública (IGAP); (...)
LOCAL
Local de formação
Formação à Distância / ZOOM - Sala 2
Morada
<vazio>
Localidade
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ESCLARECIMENTOS / SUGESTÕES
Esclarecimento / sugestão
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