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Dados Gerais

Curso

Data Início

Data Fim

Preço

€

Horas

Horas presenciais

Horas e-learning

Total Horas Teóricas Dadas

Total Horas Práticas Dadas

Descrição do horário

Dias 19, 20 e 21 das 9h30 - 13h00 / 14h00 - 17h30 e dias 22 e 23 das 9h30 - 13h00

Objetivos Especificos

-	Compreender as questões essencias do direito disciplinar no âmbito da Administração Pública, tanto na vertente do direito material, como na vertente do direito procedimental.
-	Abordar os problemas que o direito disciplinar coloca na Administração Pública através do estudo e discussão de casos e elaboração de peças processuais.

Objectivos Gerais

Programa

1. O conceito de responsabilidade disciplinar 
2. O universo dos trabalhadores da administração pública - Dados do problema, no estádio atual do ordenamento jurídico, e sua repercussão, ao nível do regime legal, em matéria disciplinar - Perspetivas de evolução da temática em apreço
3. A noção de infração disciplinar
4. A teoria geral da infração disciplinar 
5. As penas disciplinares: teoria geral
6. As relações entre o procedimento disciplinar e o processo criminal
7. O procedimento disciplinar - Os princípios informadores do procedimento disciplinar, quer de base constitucional, quer de nível legal - Questões relativas à forma e à obrigatoriedade do processo disciplinar
8. O Procedimento Disciplinar simplificado
9. Os processos pré-disciplinares ou que possuem conexão com a ação disciplinar, em especial, os processos de inquérito e de sindicância
10. A marcha do procedimento disciplinar comum: suas fases constitutivas: fase da instrução, fase da acusação, fase da defesa, fase do relatório final, fase da decisão e fase das impugnações
11. A revisão do procedimento disciplinar e o processo de reabilitação
12. Resolução de casos práticos

Avaliação

Destinatários

Destinatários
Trabalhadores de carreiras especiais
Trabalhadores da carreira geral de técnico superior
Dirigentes em cargos de direção intermédia
Dirigentes em cargos de direção superior
Trabalhadores da carreira geral de assistente técnico
Trabalhadores da carreira geral de assistente operacional

Pré-Requisitos

Pré-Requisitos
<vazio>

Enquadramento legal do curso

Sem enquadramento legal específico.

Unidades de crédito

Não confere unidades de crédito.

Formadores

Foto	Nome	Apresentação
	JOAO ANTONIO PEREIRA FERREIRA	Licenciatura em Direito (Universidade Clássica de Lisboa). Experiência Profissional: Inspetor da Inspeção - Geral da Administração Pública (IGAP); Inspetor da Inspeção - Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAOT); Inspetor da Inspeção - Geral da Educação e Ciência (IGEC); Membro do Grupo de Trabalho responsável pela Caracterização das Funções do Estado; Membro efetivo do PRACE - Ministério dos Negócios Estrangeiros; Membro da Entidade Pública Empresarial GERAP (Gestão de Recursos Partilhados da Administração Pública); Membro efetivo do Grupo de Trabalho RIMA (Rede Interministerial para a Modernização Administrativa). Atividade profissional: Auditoria a serviços Públicos; Instrução e apreciação de processos de contraordenação; Instrução e apreciação de processos disciplinares; Apoio à decisão dos membros do Governo (Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar); Apreciação de Recursos hierárquicos e contencioso Administrativo.

Local

Local de formação

Morada

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Módulos

	Nº Módulo	Sigla	Módulo
Follow Up Consultar	0		REGIME DISCIPLINAR DOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS

Esclarecimentos / sugestões

Esclarecimento / sugestão

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